Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 13 SEFAZ, DE 25-4-2025
(DO-MA DE 30-4-2025)
(DO-MA DE 30-4-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda altera o Regulamento do ICMS com relação à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
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