INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SEFAZ/DEPAR/DITRI, DE 24-4-2025 (DO-RR DE 29-4-2025)
INCENTIVO FISCAL - Projeto Cultural ou Esportivo
Fazenda dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para projetos culturais e esportivos
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental Nº 2615-P, de 07 de novembro de 2022,