Informativo 19 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 40.081, DE 29-4-2025
(DO-Salvador de 30-4-2025)
(DO-Salvador de 30-4-2025)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município do Salvador
Decreto autoriza o Parcelamento Administrativo de Débitos – PAD
Este Decreto autoriza, excepcionalmente, o parcelamento administrativo de débitos tributários retidos e não recolhidos pelo tomador de serviços, qualificado como responsável tributário, em 12 parcelas mensais e consecutivas, nas condições que especifica.
Este Decreto autoriza, excepcionalmente, o parcelamento administrativo de débitos tributários retidos e não recolhidos pelo tomador de serviços, qualificado como responsável tributário, em 12 parcelas mensais e consecutivas, nas condições que especifica.
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