Informativo 19 - Página 0 - Ano 2025
LEI 15.132, DE 30-4-2025
(DO-U, Edição Extra, de 2-5-2025)
(DO-U, Edição Extra, de 2-5-2025)
INCENTIVO FISCAL – Obras Audiovisuais
Sancionada lei que concede nova prorrogação de incentivos
para obras audiovisuais e o Recine
Esta Lei altera a Lei 8.685, de 20-7-93 (Lei do Audiovisual), e a Medida Provisória 2.228-1
para obras audiovisuais e o Recine
Esta Lei altera a Lei 8.685, de 20-7-93 (Lei do Audiovisual), e a Medida Provisória 2.228-1
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