Informativo 19 - Página 0 - Ano 2025
ATO 26 DIAT, DE 25-4-2025
(PE-SEF DE 2-5-2025)
(PE-SEF DE 2-5-2025)
GIA-ST - Retificação
Fazenda dispõe sobre a retificação da GIA-ST
Esta Ato estabelece os procedimentos para retificação de débitos inscritos em dívida ativa declarados por meio da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) que implique redução do imposto devido.
Esta Ato estabelece os procedimentos para retificação de débitos inscritos em dívida ativa declarados por meio da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) que implique redução do imposto devido.
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