Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 34.520, DE 29-4-2025
(DO-RN DE 30-4-2025)
(DO-RN DE 30-4-2025)
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Transporte Aéreo
Decreto dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto Estadual nº 28.934, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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