Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
MEDIDA PROVISÓRIA 484, DE 29-4-2025
(DO-MA DE 29-4-2025)
(DO-MA DE 29-4-2025)
IPVA - Alteração das Normas
Revogada Medida Provisória que alterou as normas relativas ao IPVA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
Art. 1º Fica revogada a
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