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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA 1 SEFA/PGE, DE 25-4-2025
(DO-PA DE 29-4-2025)

DÉBITO FISCAL - Transação

Sefa e PGE estabelecem os procedimentos necessários à transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de débitos






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