Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 23.741, DE 24-4-2025
(DO-PI DE 28-4-2025 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-PI DE 28-4-2025 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 226/23 celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;
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