Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
LEI 2.165, DE 24-4-2025
(DO-RR DE 24-4-2025)
(DO-RR DE 24-4-2025)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Normas
Roraima dispõe sobre a divulgação de mensagem ao consumidor quando da contratação de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Área exclusiva do cliente 