Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 34.292, DE 10-1-2025
(DO-RN DE 11-1-2025)
(DO-RN DE 11-1-2025)
REGULAMENTO DE PROCEDIMENTOS E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Alteração
Decreto altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
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