Informativo 1 - Página 0 - Ano 2025
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 6 RFB, DE 27-12-2024
(DO-U DE 31-12-2024)
(DO-U DE 31-12-2024)
TRIBUTO FEDERAL - Isenção
RFB traz esclarecimento sobre dispositivo da Lei do FGTS
Este Ato interpreta o artigo 28 da Lei 8.036, de 11-5-90, que dispõe
sobre a isenção de tributos federais em atos e operações necessários à aplicação do FGTS.
Este Ato interpreta o artigo 28 da Lei 8.036, de 11-5-90, que dispõe
sobre a isenção de tributos federais em atos e operações necessários à aplicação do FGTS.
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