Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
LEI COMPLEMENTAR 481, DE 17-12-2024
(DO-AC DE 18-12-2024)
(DO-AC DE 18-12-2024)
ALÍQUOTA - Aplicação
Governo dispõe sobre a aplicação de alíquota do ICMS
Foi alterada a Lei Complementar 55, de 9-7-97, que dispõe quanto ao ICMS, para tratar da alíquota sobre operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas e adequar o instituto da substituição tributária progressiva.
Foi alterada a Lei Complementar 55, de 9-7-97, que dispõe quanto ao ICMS, para tratar da alíquota sobre operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas e adequar o instituto da substituição tributária progressiva.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
Área exclusiva do cliente 