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Legislação do Estado: TO
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 1164 - SEFAZ - 13/11/201314/11/2013 - 12:13
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BEBIDA - Instrução Normativa - 37 - DGT - 08/11/201313/11/2013 - 14:39
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 285 - 31/10/201301/11/2013 - 16:33
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 4924 - 30/10/201301/11/2013 - 16:05
Simples Nacional: Estado declara aplicação das faixas de receita bruta anual
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IPVA - Portaria - 1008 - SEFAZ - 24/10/201331/10/2013 - 13:45
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 35 - DGT - 25/10/201331/10/2013 - 13:41
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GADO - Instrução Normativa - 36 - DGT - 25/10/201331/10/2013 - 13:33
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 34 - DGT - 24/10/201328/10/2013 - 14:14
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 4914 - 22/10/201325/10/2013 - 13:40
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 33 - DGT - 21/10/201324/10/2013 - 14:04
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 32 - DGT - 17/10/201322/10/2013 - 11:43
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 31 - DGT - 17/10/201322/10/2013 - 11:39
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 30 - DGT - 16/10/201318/10/2013 - 16:30
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 90 - SEFIN - 18/09/201302/10/2013 - 18:04
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PUBLICIDADE - Decreto - 595 - 25/09/201329/09/2013 - 18:03
Prefeitura regulamenta a divulgação de mensagens publicitárias
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HABITE-SE - Decreto - 577 - 04/09/201324/09/2013 - 13:28
Alteradas regras sobre o habite-se para localização e funcionamento de atividades
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IPVA - Portaria - 814 - SEFAZ - 10/09/201323/09/2013 - 15:02
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IPVA - Portaria - 840 - SEFAZ - 16/09/201316/09/2013 - 19:15
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 29 - DGT - 11/09/201313/09/2013 - 10:54
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 28 - DGT - 10/09/201313/09/2013 - 10:48
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 27 - DGT - 05/09/201310/09/2013 - 07:14
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 17 - DGT - 10/06/201322/08/2013 - 13:48
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 561 - 16/08/201321/08/2013 - 14:36
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 523 - 11/07/201321/08/2013 - 14:26
Palmas cria Comissão Administrativa de Solução de Conflitos Fiscais e Tributários
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 707 - SEFAZ - 06/08/201313/08/2013 - 19:04
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 26 - DGT - 10/07/201313/08/2013 - 18:58
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RECOLHIMENTO - Portaria - es - SEFIN - 06/08/201312/08/2013 - 16:22
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RECOLHIMENTO - Portaria - 713 - SEFAZ - 07/08/201312/08/2013 - 16:16
Fazenda altera regras relativas ao períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS
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ISENÇÃO - Portaria - 700 - SEFAZ - 30/07/201312/08/2013 - 16:09
Fazenda altera regras relativas aos benefícios de isenção e não incidência
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 279 - 18/07/201306/08/2013 - 14:46
