Legislação do Estado: TO

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 65 - SEFAZ - 07/12/2015
  10/12/2015 - 10:49

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 64 - SEFAZ - 03/12/2015
  08/12/2015 - 09:53

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• IPVA - Portaria - 1231 - SEFAZ - 02/12/2015
  07/12/2015 - 11:08

  Fazenda fixa calendário de recolhimento do IPVA

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• RECOLHIMENTO - Portaria - 1230 - SEFAZ - 02/12/2015
  07/12/2015 - 10:51

  Fazenda dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 63 - SEFAZ - 02/12/2015
  07/12/2015 - 09:49

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 61 - SEFAZ - 25/11/2015
  27/11/2015 - 11:02

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 60 - SEFAZ - 24/11/2015
  26/11/2015 - 10:11

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 59 - SEFAZ - 24/11/2015
  26/11/2015 - 10:09

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 327 - 24/11/2015
  25/11/2015 - 11:22

  Palmas cria o Programa Palmas Solar

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 58 - SEFAZ - 19/11/2015
  24/11/2015 - 09:14

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 57 - SEFAZ - 19/11/2015
  24/11/2015 - 09:11

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 1167 - SEFAZ - 16/11/2015
  23/11/2015 - 10:23

  Fazenda dispõe sobre a denegação da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos

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• REGULAMENTO - Decreto - 5338 - 20/11/2015
  23/11/2015 - 10:15

  Estado introduz diversas alterações no RICMS

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 56 - SEFAZ - 19/11/2015
  23/11/2015 - 09:31

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 55 - SEFAZ - 18/11/2015
  20/11/2015 - 17:51

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 54 - SEFAZ - 18/11/2015
  20/11/2015 - 17:43

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 53 - SEFAZ - 18/11/2015
  20/11/2015 - 17:33

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 52 - SEFAZ - 17/11/2015
  20/11/2015 - 17:14

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• IPVA - Lei - 3036 - 17/11/2015
  18/11/2015 - 10:07

  Estado altera regras do IPVA

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 51 - SEFAZ - 13/11/2015
  16/11/2015 - 11:33

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 50 - SEFAZ - 13/11/2015
  16/11/2015 - 11:30

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 1152 - SEFAZ - 09/11/2015
  13/11/2015 - 09:16

  Fazenda dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 49 - SEFAZ - 10/11/2015
  12/11/2015 - 11:30

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• PAUTA FISCAL - Portaria - 1153 - SEFAZ - 10/11/2015
  12/11/2015 - 11:24

  Fazenda altera regras da pauta fiscal

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 48 - SEFAZ - 06/11/2015
  10/11/2015 - 09:16

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 47 - SEFAZ - 06/11/2015
  10/11/2015 - 09:13

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• FISCALIZAÇÃO - Portaria - 1140 - SEFAZ - 05/11/2015
  07/11/2015 - 18:28

  Fazenda institui o Monitoramento Fiscal – MF dos contribuintes do ICMS

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 46 - SEFAZ - 26/10/2015
  29/10/2015 - 09:53

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SIMPLES NACIONAL - Decreto - 5330 - 27/10/2015
  28/10/2015 - 11:36

  Simples Nacional: Estado declara aplicação das faixas de receita bruta anual

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 1116 - SEFAZ - 26/10/2015
  27/10/2015 - 08:48

  Fazenda fixa data limite para firmar Termo de Acordo de Parcelamento

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