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Legislação do Estado: SP
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CRÉDITO - Portaria - 43 - CAT - 31/07/201901/08/2019 - 09:49
Fisco disciplina o crédito do ICMS indevidamente pago na saída de querosene de aviação
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 209 - SF - 31/07/201931/07/2019 - 10:17
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 9 - CAT - 29/07/201930/07/2019 - 09:43
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REGULAMENTO - Decreto - 58872 - 22/07/201923/07/2019 - 09:37
Regulamento do ISS é alterado para dispor sobre o optante do Simples que exceder o limite de receita
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SISTEMA AMBIENTE DE PAGAMENTOS - Portaria - 41 - CAT - 19/07/201922/07/2019 - 09:33
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RECEITA ESTADUAL - Portaria - 40 - CAT - 19/07/201922/07/2019 - 09:32
Alterada a relação de códigos de receitas para fins de arrecadação de tributos estaduais
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DECLARAÇÃO DE SERVIÇO - Portaria - 47 - SF/SUREM - 12/07/201916/07/2019 - 09:19
Estabelecido o prazo para a entrega da D-SUP referente ao exercício de 2019
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 17110 - 12/07/201915/07/2019 - 09:08
Aprovada Lei que proíbe a utilização de canudos plásticos no Estado de São Paulo
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DECLARAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 8 - SF/SUREM - 11/07/201912/07/2019 - 09:09
Alterada norma relativa à entrega da D-SUP - Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais
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ALÍQUOTA - Decreto - 64319 - 04/07/201905/07/2019 - 08:53
Governo regulamenta a redução da alíquota do ICMS nas operações com querosene de aviação
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 17093 - 03/07/201904/07/2019 - 10:25
SP: Aprovada a redução da alíquota do ICMS nas operações com querosene de aviação
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Decreto - 58832 - 01/07/201902/07/2019 - 10:29
Regulamentada a colocação de mesas, cadeiras e toldos no passeio público
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INFRAÇÃO - Comunicado - 44 - DICAR - 01/07/201902/07/2019 - 10:24
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 43 - DICAR - 01/07/201902/07/2019 - 10:23
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 42 - DICAR - 01/07/201902/07/2019 - 10:22
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 41 - DICAR - 01/07/201902/07/2019 - 10:20
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 40 - DICAR - 01/07/201902/07/2019 - 10:18
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 39 - DICAR - 01/07/201902/07/2019 - 10:17
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 37 - CAT - 28/06/201901/07/2019 - 10:06
Fixados valores do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 8 - CAT - 27/06/201928/06/2019 - 09:04
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 64298 - 27/06/201928/06/2019 - 09:01
Governo suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 8-7-2019
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 36 - CAT - 26/06/201927/06/2019 - 10:01
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 35 - CAT - 26/06/201927/06/2019 - 09:59
Aprovados novos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 34 - CAT - 26/06/201927/06/2019 - 09:58
Divulgados os valores da substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 33 - CAT - 26/06/201927/06/2019 - 09:57
Fixados os valores da substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 17123 - 25/06/201926/06/2019 - 09:38
Aprovada Lei que proíbe a utilização de canudos plásticos no Município de São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 32 - CAT - 25/06/201926/06/2019 - 09:20
Fixada a base de cálculo da substituição tributária de materiais de construção
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OPERADOR LOGÍSTICO - Portaria - 31 - CAT - 18/06/201919/06/2019 - 10:22
CAT dispõe sobre as atividades dos operadores logísticos que armazenam mercadorias
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 58783 - 10/06/201911/06/2019 - 09:22
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 64275 - 10/06/201911/06/2019 - 09:16
Governo suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 21-6-2019
