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Legislação do Estado: SP
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Comunicado - 88 - DICAR - 17/12/202518/12/2025 - 12:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 92 - SRE - 17/12/202518/12/2025 - 12:14
Alterado Ato que fixa a base de cálculo do ICMS-ST para as operações com produtos de perfumaria
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REGULAMENTO - Decreto - 70221 - 17/12/202518/12/2025 - 12:11
Alteradas normas aplicáveis na prestação de serviço de comunicação
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REGULAMENTO - Decreto - 70220 - 17/12/202518/12/2025 - 12:10
RICMS é alterado para dispor sobre a emissão de documento fiscal nas operações de exportação
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REGULAMENTO - Decreto - 70219 - 17/12/202518/12/2025 - 12:09
RICMS é alterado para dispor sobre utilização de carta de correção e a escrituração fiscal digital
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REGULAMENTO - Decreto - 70218 - 17/12/202518/12/2025 - 11:58
RICMS é alterado para dispor sobre a emissão da Ordem de Coleta de Cargas
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PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - Decreto - 70208 - 15/12/202516/12/2025 - 11:54
Alterado Ato que regulamenta a fiscalização de produtos de origem animal sob a forma artesanal
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PAUTA FISCAL - Portaria - 91 - SRE - 12/12/202515/12/2025 - 12:16
Fixado o valor para cálculo do ICMS nas operações com revestimentos cerâmicos
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Portaria - 90 - SRE - 10/12/202511/12/2025 - 12:32
Fisco alterada disposição sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico
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CONVÊNIO - Decreto - 70194 - 10/12/202511/12/2025 - 12:31
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REGULAMENTO - Decreto - 70193 - 10/12/202511/12/2025 - 12:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 89 - SRE - 08/12/202509/12/2025 - 11:08
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 70145 - 04/12/202505/12/2025 - 11:48
Governo concede tratamento tributário para fabricação de amido de mandioca
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Portaria - 330 - SF - 27/11/202528/11/2025 - 13:00
Divulgados valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública para 2026
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REGULAMENTO - Decreto - 70125 - 24/11/202525/11/2025 - 11:30
RICMS é alterado para dispor sobre a concessão de isenção do imposto
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Portaria - 84 - SRE - 17/11/202518/11/2025 - 12:19
Alterada norma que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 83 - SRE - 17/11/202518/11/2025 - 12:18
Fisco dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de contribuinte emitente de NFCom
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 82 - SRE - 17/11/202518/11/2025 - 12:16
Fisco dispõe sobre a substituição tributária com lâmpadas elétricas e artefatos de uso doméstico
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NOTA FISCAL AVULSA A CONSUMIDOR FINAL - Portaria - 81 - SRE - 14/11/202517/11/2025 - 12:21
Fisco dispõe sobre a emissão da NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 80 - SRE - 14/11/202517/11/2025 - 12:18
Fisco disciplina procedimentos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica
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IPVA - Decreto - 70090 - 12/11/202513/11/2025 - 11:36
Alterado Ato que disciplina a concessão de isenção do IPVA para pessoa com deficiência
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IPVA - Decreto - 70087 - 12/11/202513/11/2025 - 11:34
São Paulo divulga o calendário de pagamento do IPVA para o ano de 2026
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 79 - SRE - 10/11/202511/11/2025 - 11:45
Alterado Ato que fixou valores da base de cálculo do ICMS-ST para operações como medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 78 - SRE - 06/11/202507/11/2025 - 11:13
Estabelecida a base de cálculo do ICMS-ST para operações com ferramentas
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IPVA - Portaria - 77 - SRE - 04/11/202505/11/2025 - 10:48
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Portaria - 76 - SRE - 04/11/202505/11/2025 - 10:47
Fisco altera Ato que disciplina os procedimentos para cumprimento de obrigações acessórias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 75 - SRE - 04/11/202505/11/2025 - 10:45
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 74 - SRE - 04/11/202505/11/2025 - 10:44
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária com produtos alimentícios
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Portaria - 73 - SRE - 04/11/202505/11/2025 - 10:43
Fisco alterada disposição sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico
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DIFERIMENTO - Portaria - 72 - SRE - 04/11/202505/11/2025 - 10:40
Alterada norma de credenciamento de beneficiador de amendoim para aplicação do diferimento do ICMS
