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Legislação do Estado: SP
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 10 - SF/SUREM - 16/09/202017/09/2020 - 10:15
Fisco disciplina o pedido de adesão ao Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego - PIME
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 59769 - 15/09/202016/09/2020 - 10:21
Alterado Ato que regulamenta o PIME - Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego
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SAÚDE - Decreto - 59766 - 15/09/202016/09/2020 - 10:18
Prefeito de São Paulo dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 59747 - 09/09/202010/09/2020 - 09:14
Prefeito de SP estende até 19-9-2020 as medidas de quarentena para combate ao Coronavírus
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 17467 - 09/09/202010/09/2020 - 09:13
Estabelecidas normas a serem observadas por revendedores de pneus
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 17453 - 09/09/202010/09/2020 - 09:11
Estabelecimentos deverão informar sobre a gratuidade no fornecimento de água potável filtrada
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LOCADORA DE VEÍCULOS - Lei - 17449 - 09/09/202010/09/2020 - 09:07
Locadoras de veículos deverão disponibilizar veículos adaptados para pessoas com deficiência
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 80 - CAT - 09/09/202010/09/2020 - 09:00
CAT dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4635 - STF - 09/09/202009/09/2020 - 09:28
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 65171 - 04/09/202008/09/2020 - 08:45
Estabelecidas normas para o restabelecimento de parcelamentos de PEP rompidos
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SAÚDE - Decreto - 65170 - 04/09/202008/09/2020 - 08:44
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Decreto - 59744 - 03/09/202004/09/2020 - 09:58
Município de São Paulo concede licença complementar de funcionamento para o setor de entretenimento
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INFRAÇÃO - Comunicado - 63 - DICAR - 01/09/202002/09/2020 - 09:20
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 62 - DICAR - 01/09/202002/09/2020 - 09:18
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 61 - DICAR - 01/09/202002/09/2020 - 09:17
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 60 - DICAR - 01/09/202002/09/2020 - 09:16
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 59 - DICAR - 01/09/202002/09/2020 - 09:15
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 58 - DICAR - 01/09/202002/09/2020 - 09:14
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 79 - CAT - 01/09/202002/09/2020 - 09:12
Alterado Ato que fixou a base de cálculo da ST nas operações com produtos eletrônicos
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 168 - SF - 31/08/202001/09/2020 - 09:30
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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SAÚDE - Decreto - 59728 - 31/08/202001/09/2020 - 09:15
Prefeito de São Paulo dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 9 - SF/SUREM - 28/08/202031/08/2020 - 10:06
Alterado Ato que disciplina a adesão ao Programa de Incentivos Fiscais
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 12 - CAT - 28/08/202031/08/2020 - 09:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 78 - CAT - 28/08/202031/08/2020 - 09:52
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvetes
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CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - Portaria - 166 - SF - 27/08/202028/08/2020 - 09:54
Fisco dispõe sobre o prazo de validade de Certidões de Regularidade Fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 65156 - 27/08/202028/08/2020 - 09:41
RICMS é alterado para dispor sobre o termo final de diversos benefícios fiscais
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 77 - CAT - 24/08/202025/08/2020 - 09:54
CAT dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais
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RECEITA ESTADUAL - Portaria - 76 - CAT - 24/08/202025/08/2020 - 09:52
Alterada a relação de códigos de receitas para fins de arrecadação de tributos estaduais
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SISTEMA AMBIENTE DE PAGAMENTOS - Portaria - 75 - CAT - 24/08/202025/08/2020 - 09:49
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 67 - SFP - 24/08/202025/08/2020 - 09:42
Fazenda Estadual dispõe sobre o atendimento ao contribuinte em suas unidades
