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Legislação do Estado: SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 107 - CAT - 30/12/202004/01/2021 - 12:26
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 106 - CAT - 30/12/202004/01/2021 - 12:18
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com autopeças
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VEÍCULO - Portaria - 244 - DETRAN - 30/12/202004/01/2021 - 12:09
Detran dispõe sobre o prazo para transferência de veículo usado
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REGULAMENTO - Decreto - 65454 - 30/12/202004/01/2021 - 11:37
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REGULAMENTO - Decreto - 65453 - 30/12/202004/01/2021 - 11:31
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REGULAMENTO - Decreto - 65452 - 30/12/202004/01/2021 - 11:26
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REGULAMENTO - Decreto - 65451 - 30/12/202004/01/2021 - 11:23
SP dispõe sobre a concessão de crédito em operações com carnes
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REGULAMENTO - Decreto - 65450 - 30/12/202004/01/2021 - 11:11
RICMS é alterado em relação a concessão de benefícios fiscais
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SAÚDE - Decreto - 65437 - 30/12/202004/01/2021 - 10:58
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instrução Normativa - 15 - SF/SUREM - 28/12/202029/12/2020 - 11:12
Fisco dispõe sobre a entrega da Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 17 - CAT - 28/12/202029/12/2020 - 11:02
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SELO DE CONTROLE - Portaria - 105 - CAT - 28/12/202029/12/2020 - 11:00
CAT dispõe sobre a utilização do Selo Fiscal de Controle para vasilhames de água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 104 - CAT - 28/12/202029/12/2020 - 10:58
Alterado Ato que divulga os valores da substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 103 - CAT - 28/12/202029/12/2020 - 10:57
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 102 - CAT - 28/12/202029/12/2020 - 10:52
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 101 - CAT - 28/12/202029/12/2020 - 10:50
Alteradas disposições relativas a ST nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 100 - CAT - 28/12/202029/12/2020 - 10:48
CAT altera valores da base de cálculo da substituição tributária nas operações com refrigerantes
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 96 - SFP - 23/12/202028/12/2020 - 09:25
Fazenda Estadual dispõe sobre o atendimento ao contribuinte em suas unidades
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SAÚDE - Decreto - 65415 - 23/12/202028/12/2020 - 09:19
Instituída disciplina excepcional para o período de Natal e Ano Novo
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 17542 - 22/12/202023/12/2020 - 10:44
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 99 - CAT - 22/12/202023/12/2020 - 10:40
CAT dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais
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CONVÊNIO - Decreto - 65400 - 21/12/202022/12/2020 - 10:30
Governo de SP ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
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SELO FISCAL - Decreto - 65399 - 21/12/202022/12/2020 - 10:28
SP dispõe sobre a utilização do Selo Fiscal de Controle para vasilhames de água mineral
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REGULAMENTO - Decreto - 65398 - 21/12/202022/12/2020 - 10:25
RICMS é alterado para dispor sobre a concessão de crédito outorgado
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IPVA - Decreto - 65397 - 21/12/202022/12/2020 - 10:15
SP: Governo divulga o calendário de pagamento do IPVA para o ano de 2021
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Instrução Normativa - 14 - SF/SUREM - 18/12/202021/12/2020 - 10:49
Alterado Ato que dispõe sobre a utilização do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 13 - SF/SUREM - 18/12/202021/12/2020 - 10:45
Fisco dispõe sobre a emissão da guia de pagamento do ISS pelas instituições financeiras
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REGULAMENTO - Decreto - 65390 - 18/12/202021/12/2020 - 10:37
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção do imposto em operações com veículo automotor novo
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 90 - DICAR - 17/12/202018/12/2020 - 10:49
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IPVA - Comunicado - 89 - DICAR - 17/12/202018/12/2020 - 10:48
Fazenda divulga tabela prática para atualização de débitos do IPVA
