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Legislação do Estado: SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 67 - SRE - 24/09/202425/09/2024 - 09:51
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 66 - SRE - 24/09/202425/09/2024 - 09:50
Fixada a base de cálculo do ICMS-ST para as operações de venda porta a porta
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TAXAS - Lei - 18023 - 09/09/202411/09/2024 - 09:29
Promulgada Lei que isenta o pagamento de taxas para emissão de segunda via de documentos
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RECOLHIMENTO - Decreto - 68826 - 04/09/202405/09/2024 - 09:19
São Paulo regulamenta o sistema de arrecadação de receitas públicas
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 65 - SRE - 03/09/202404/09/2024 - 09:20
Fisco altera Ato que disciplina a emissão da Nota Fiscal Eletrônica
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INFRAÇÃO - Comunicado - 63 - DICAR - 02/09/202403/09/2024 - 09:59
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 62 - DICAR - 02/09/202403/09/2024 - 09:58
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 61 - DICAR - 02/09/202403/09/2024 - 09:57
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 60 - DICAR - 02/09/202403/09/2024 - 09:56
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 59 - DICAR - 02/09/202403/09/2024 - 09:55
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 58 - DICAR - 02/09/202403/09/2024 - 09:54
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 64 - SRE - 28/08/202429/08/2024 - 09:50
Fisco dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST para operações com papel
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 11 - SRE - 28/08/202429/08/2024 - 09:49
Fisco estadual divulga a agenda tributária de setembro de 2024
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 63 - SRE - 27/08/202428/08/2024 - 08:50
Alterado Ato que divulga valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 62 - SRE - 21/08/202422/08/2024 - 10:21
SP altera lista de produtos alimentícios sujeitos à substituição tributária
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COMBUSTÍVEL - Decisão Normativa - 2 - SRE - 16/08/202419/08/2024 - 09:20
Fisco dispõe sobre o crédito do ICMS em operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 68744 - 05/08/202406/08/2024 - 09:00
RICMS é alterado para dispor sobre a suspensão na importação de bens do ativo imobilizado
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CONVÊNIO - Decreto - 68745 - 06/08/202406/08/2024 - 09:00
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 18013 - 05/08/202406/08/2024 - 09:00
Estabelecimentos de ensino devem tomar medidas de combate à violência
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 18014 - 05/08/202406/08/2024 - 09:00
Alterada Lei que consolida a legislação relativa à defesa do consumidor em São Paulo
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REGULAMENTO - Decreto - 68743 - 05/08/202406/08/2024 - 09:00
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INFRAÇÃO - Comunicado - 54 - Dicar - 01/08/202405/08/2024 - 09:45
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 55 - Dicar - 01/08/202405/08/2024 - 09:45
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 56 - Dicar - 01/08/202405/08/2024 - 09:45
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 60 - SRE - 02/08/202405/08/2024 - 09:45
Fisco altera regras do regime especial de emissão da Nota Fiscal Fácil
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IPVA - Comunicado - 51 - Dicar - 01/08/202405/08/2024 - 09:45
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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IPVA - Comunicado - 52 - Dicar - 01/08/202405/08/2024 - 09:45
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 53 - Dicar - 01/08/202405/08/2024 - 09:45
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 18008 - 31/07/202401/08/2024 - 08:07
Estabelecida norma para comercialização de alimento pronto para consumo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 56 - SRE - 30/07/202431/07/2024 - 09:33
Alterado Ato que dispõe sobre a ST em operações com produtos de perfumaria
