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Legislação do Estado: SP
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ARQUIVO DIGITAL - Portaria - 13 - CAT - 30/01/201431/01/2014 - 11:11
CAT disciplina a prestação de informações ao Fisco por empresa distribuidora de energia elétrica
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GADO - Portaria - 12 - CAT - 28/01/201430/01/2014 - 11:06
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EDIFICAÇÃO - Decreto - 54787 - 24/01/201427/01/2014 - 11:49
Alterados procedimentos para a expedição do Certificado de Conclusão eletrônico
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PASSEIO PÚBLICO - Lei - 15966 - 23/01/201424/01/2014 - 11:22
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ITCMD - Decisão Normativa - 1 - CAT - 23/01/201424/01/2014 - 11:08
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 3 - SF/SUREM - 22/01/201423/01/2014 - 10:38
Município de São Paulo disciplina a adesão ao Programa de Incentivos Fiscais
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 10 - CAT - 21/01/201422/01/2014 - 10:34
CAT disciplina o regime especial para prestadoras de serviços de telecomunicações
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CADASTRO - Lei - 15315 - 17/01/201421/01/2014 - 10:24
Venda de produtos roubados acarretará na cassação da inscrição estadual
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CÓDIGO DE SERVIÇO - Instrução Normativa - 2 - SF/SUREM - 16/01/201417/01/2014 - 13:42
Alteradas disposições relativas a diversos códigos de serviços
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CÓDIGO DE SERVIÇO - Instrução Normativa - 1 - SF/SUREM - 16/01/201417/01/2014 - 11:57
Município de São Paulo inclui códigos aplicáveis aos serviços de construção civil
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ISENÇÃO - Portaria - 9 - CAT - 16/01/201417/01/2014 - 11:36
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 8 - CAT - 16/01/201417/01/2014 - 11:26
CAT dispõe sobre a emissão do MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 7 - CAT - 16/01/201417/01/2014 - 11:04
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária de produtos fonográficos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 6 - CAT - 16/01/201417/01/2014 - 10:55
Alteradas disposições da substituição tributária de refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 5 - CAT - 16/01/201417/01/2014 - 10:38
Divulgados valores da base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios
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SAÚDE - Lei - 15313 - 15/01/201416/01/2014 - 12:04
São Paulo proíbe uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição que contenha mercúrio
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3 - CAT - 14/01/201415/01/2014 - 11:59
Fixada a base de cálculo do ICMS-ST para operações com ferramentas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2 - CAT - 14/01/201415/01/2014 - 11:54
CAT altera disposições relativas à substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 60065 - 14/01/201415/01/2014 - 11:42
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REGULAMENTO - Decreto - 60064 - 14/01/201415/01/2014 - 11:35
Estado reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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REGULAMENTO - Decreto - 60063 - 14/01/201415/01/2014 - 11:26
SP concede benefícios para estabelecimentos fabricantes de produtos de LED
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REGULAMENTO - Decreto - 60062 - 14/01/201415/01/2014 - 11:16
Fabricação de retroescavadeira é beneficiada com o crédito outorgado do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 60061 - 14/01/201415/01/2014 - 10:57
Governo dispõe sobre benefício aos estabelecimentos que operam com feijão
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REGULAMENTO - Decreto - 60060 - 14/01/201415/01/2014 - 10:38
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REGULAMENTO - Decreto - 60059 - 14/01/201415/01/2014 - 10:25
Operações com bolas de aço forjadas e fundidas estão isentas do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 60058 - 14/01/201415/01/2014 - 10:11
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REGULAMENTO - Decreto - 60057 - 14/01/201415/01/2014 - 10:01
Estado reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de tubos, laminados e ligas de cobre
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REGULAMENTO - Decreto - 60056 - 14/01/201415/01/2014 - 09:49
Concedida suspensão parcial do ICMS incidente na importação de cátodo de cobre
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 54760 - 10/01/201413/01/2014 - 11:10
Prefeitura regulamenta a concessão de benefícios fiscais para prestadores de serviços da Zona Leste
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INFRAÇÃO - Comunicado - 5 - DA - 09/01/201410/01/2014 - 11:48
