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Legislação do Estado: SP
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PAUTA FISCAL - Portaria - 58 - CAT - 26/06/201327/06/2013 - 11:34
Fixado o valor para cálculo do ICMS nas operações com revestimentos cerâmicos
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 59323 - 26/06/201327/06/2013 - 11:06
Governador suspende o expediente nas repartições no dia 8-7-2013
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PASSEIO PÚBLICO - Decreto - 54039 - 25/06/201326/06/2013 - 12:19
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CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÃO - Lei - 15831 - 24/06/201325/06/2013 - 11:15
Código de Obras e Edificações – Incluído o conceito de Projeto Simplificado
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PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - Resolução Conjunta - 3 - SF/PGE - 06/06/201325/06/2013 - 10:44
Alterado ato que disciplina a adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS
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ALÍQUOTA - Decisão Normativa - 1 - CAT - 13/06/201320/06/2013 - 16:16
CAT esclarece sobre a alíquota a ser aplicada em operações interestaduais
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 59302 - 19/06/201320/06/2013 - 11:33
Estabelecido tratamento diferenciado para operações com etanol por sistema dutoviário
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EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - Solução de Consulta - 26 - SF/DEJUG - 22/05/201319/06/2013 - 15:13
Serviço com tomador ou contratante estabelecido no país não caracteriza exportação
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INFRAÇÃO - Comunicado - 36 - DA - 12/06/201314/06/2013 - 17:16
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 35 - DA - 12/06/201314/06/2013 - 17:12
Secretaria da Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 34 - DA - 12/06/201313/06/2013 - 10:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 57 - CAT - 07/06/201310/06/2013 - 15:47
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REGULAMENTO - Decreto - 59270 - 07/06/201310/06/2013 - 14:53
Venda de veículo para taxista Microempreendedor Individual está isenta do ICMS
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DPS - DECLARAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - Instrução Normativa - 1 - SF/SUREM - 18/03/201331/05/2013 - 18:00
