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Legislação do Estado: SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 36 - CAT - 24/03/201525/03/2015 - 13:26
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária de produtos fonográficos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 35 - CAT - 24/03/201525/03/2015 - 13:22
CAT fixa a base de cálculo da substituição tributária nas operações com papel
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REGULAMENTO - Decreto - 61188 - 24/03/201525/03/2015 - 13:17
Governo concede benefícios fiscais para incentivar a fabricação de biofármacos
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DEFESA SANITÁRIA - Resolução - 8 - SAA - 17/03/201518/03/2015 - 11:46
Governo de São Paulo adota a versão eletrônica da Permissão de Trânsito Vegetal
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 16138 - 16/03/201518/03/2015 - 11:00
Estabelecimentos que disponibilizam computador deverão advertir aos usuários sobre a sua utilização
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MANOBRA E GUARDA DE VEÍCULOS - Lei - 16132 - 12/03/201513/03/2015 - 11:58
Alterada norma relativa à prestação de serviço de manobra e guarda de veículos
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ISENÇÃO - Lei - 16127 - 12/03/201513/03/2015 - 11:42
Prefeito de São Paulo dispõe sobre a concessão de isenção do ISS
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PASSEIO PÚBLICO - Lei - 16126 - 11/03/201512/03/2015 - 11:46
Alteradas normas sobre a limpeza de imóveis, fechamento de terrenos e manutenção de passeios
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INFRAÇÃO - Comunicado - 24 - DA - 10/03/201511/03/2015 - 11:37
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 23 - DA - 10/03/201511/03/2015 - 11:29
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 22 - DA - 10/03/201511/03/2015 - 11:20
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 2 - SF/SUREM - 07/03/201509/03/2015 - 14:45
Fixados procedimentos para concessão de isenção do ISS para os serviços de construção civil
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 32 - CAT - 04/03/201505/03/2015 - 11:35
Alteradas regras de apoio financeiro a projetos culturais do Programa de Ação Cultural
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 31 - CAT - 04/03/201505/03/2015 - 11:11
CAT altera regras para concessão de incentivos fiscais a projetos desportivos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 30 - CAT - 03/03/201504/03/2015 - 11:30
Alterada a relação de refrigerantes sujeitos ao regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 29 - CAT - 03/03/201504/03/2015 - 11:14
Incluídos novos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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INFRAÇÃO - Comunicado - 20 - DA - 02/03/201503/03/2015 - 11:43
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 19 - DA - 02/03/201503/03/2015 - 11:38
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 18 - DA - 02/03/201503/03/2015 - 11:32
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 17 - DA - 02/03/201503/03/2015 - 11:27
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 52 - SF - 28/02/201502/03/2015 - 11:31
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 61141 - 27/02/201502/03/2015 - 11:18
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IPVA - Portaria - 27 - CAT - 26/02/201527/02/2015 - 15:20
CAT disciplina os pedidos de imunidade, isenção, dispensa e restituição do IPVA
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 1 - SF/SUREM - 25/02/201526/02/2015 - 11:53
Fazenda municipal adia novamente a obrigatoriedade de uso do SAT-ISS
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 3 - CAT - 25/02/201526/02/2015 - 11:15
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IPVA - Portaria - 17 - CAT - 12/02/201513/02/2015 - 14:20
CAT disciplina o regime especial para contestação de lançamento de ofício do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 15 - CAT - 12/02/201513/02/2015 - 13:37
Fixados códigos para elaboração do arquivo para inclusão de mercadorias na substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 16 - CAT - 12/02/201513/02/2015 - 13:29
CAT dispõe sobre a exclusão de condensadores elétricos do regime de substituição tributária
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INFRAÇÃO - Comunicado - 15 - DA - 10/02/201511/02/2015 - 11:36
Divulgadas tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 14 - DA - 10/02/201511/02/2015 - 11:32
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
