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Legislação do Estado: SP
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INFRAÇÃO - Comunicado - 74 - DA - 01/10/201502/10/2015 - 09:57
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 73 - DA - 01/10/201502/10/2015 - 09:55
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 189 - SF - 01/10/201501/10/2015 - 09:56
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 16272 - 30/09/201501/10/2015 - 09:54
Município de São Paulo promove alterações nas alíquotas de ISS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 119 - CAT - 29/09/201530/09/2015 - 10:28
CAT dispõe sobre as operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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PROGRAMA PARA COMPUTADOR - Decreto - 61522 - 29/09/201530/09/2015 - 10:26
Estado dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com programa de computador
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CRÉDITO - Decreto - 61521 - 29/09/201530/09/2015 - 10:24
Governo permite a apropriação integral do crédito de ICMS na aquisição de equipamento SAT
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IPVA - Decreto - 61520 - 29/09/201530/09/2015 - 10:23
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REGULAMENTO - Decreto - 61519 - 29/09/201530/09/2015 - 10:21
Novos ítens são incluídos à relação de produtos de papelaria sujeitos a ST
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LEILÃO - Lei - 15911 - 29/09/201530/09/2015 - 10:19
Instituída a “via rápida” para o procedimento de realização de leilão público de veículos
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 14 - CAT - 28/09/201529/09/2015 - 09:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 118 - CAT - 25/09/201528/09/2015 - 12:12
CAT fixa a base de cálculo do ICMS-ST para as operações de venda porta a porta
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 117 - CAT - 25/09/201528/09/2015 - 12:11
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 116 - CAT - 25/09/201528/09/2015 - 12:10
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos
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IPVA - Portaria - 114 - CAT - 25/09/201528/09/2015 - 12:09
Alteradas disposições relativas aos pedidos de imunidade, isenção, dispensa e restituição do IPVA
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 113 - CAT - 25/09/201528/09/2015 - 12:08
Estabelecida norma para a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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DECLARAÇÃO DE SERVIÇO - Instrução Normativa - 13 - SF/SUREM - 18/09/201521/09/2015 - 09:56
Aprovada a D-SUP - Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais
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NF-e - Decisão Normativa - 6 - CAT - 11/09/201514/09/2015 - 10:13
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IMPRESSO PUBLICITÁRIO - Decisão Normativa - 5 - CAT - 11/09/201514/09/2015 - 10:10
Fisco esclarece sobre o tratamento fiscal aplicável à distribuição de material publicitário
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 109 - CAT - 11/09/201514/09/2015 - 10:07
CAT dispõe sobre a extinção de Serviço de Pronto Atendimento
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INFRAÇÃO - Comunicado - 72 - DA - 10/09/201511/09/2015 - 10:23
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 71 - DA - 10/09/201511/09/2015 - 10:20
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 70 - DA - 10/09/201511/09/2015 - 10:19
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INCIDÊNCIA - Decisão Normativa - 4 - CAT - 10/09/201511/09/2015 - 10:16
CAT dispõe sobre a não incidência do ICMS nas operações com impressos personalizados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decisão Normativa - 3 - CAT - 10/09/201511/09/2015 - 10:14
Fisco esclarece sobre a substituição tributária na reposição do bem em virtude de garantia
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Decisão Normativa - 2 - CAT - 10/09/201511/09/2015 - 10:10
Não se aplica a denúncia espontânea no pedido de cancelamento de NF-e após o prazo regulamentar
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 107 - CAT - 10/09/201511/09/2015 - 10:08
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária de cerveja e chope
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 106 - CAT - 10/09/201511/09/2015 - 10:05
Disciplinada a emissão de NF-e que englobe as saídas acobertadas por CF-e e NFC-e
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 105 - CAT - 10/09/201511/09/2015 - 09:58
Estabelecidas normas relativas à obrigatoriedade de emissão da NF-e
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BASE DE CÁLCULO - Parecer Normativo - 1 - SF - 31/08/201502/09/2015 - 10:16
Fisco esclarece sobre os valores recebidos pelos corretores de imóveis associados a imobiliárias
