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Legislação do Estado: RJ
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CAFÉ - Portaria - 68 - SUT - 11/08/201714/08/2017 - 10:34
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 46061 - 11/08/201714/08/2017 - 10:30
RJ revoga normas que estabeleciam procedimentos de fiscalização no âmbito da Sefaz
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IPTU - Resolução - 2952 - SMF - 08/08/201709/08/2017 - 10:11
Prefeitura do Rio esclarece sobre a revisão cadastral do IPTU por conta do Projeto Atualiza
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CAFÉ - Portaria - 67 - SUT - 04/08/201708/08/2017 - 12:02
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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REGULAMENTO - Decreto - 46059 - 07/08/201708/08/2017 - 11:33
RICMS é alterado para dispor sobre as normas da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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DOMICÍLIO FISCAL - Decreto - 46058 - 07/08/201708/08/2017 - 11:30
Governo esclarece sobre a procuração eletrônica para contribuinte sem certificado digital
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JUNTA COMERCIAL - Portaria - 1535 - Jucerja - 04/08/201707/08/2017 - 09:47
Jucerja prorroga prazo para cumprimento de exigências processuais
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CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - Resolução - 109 - Sefaz - 04/08/201707/08/2017 - 09:39
Fazenda institui o sistema eletrônico de emissão de certificado de regularidade fiscal
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 7657 - 02/08/201703/08/2017 - 09:51
Prazo para recadastramento de benefícios e incentivos fiscais é prorrogado para 31-8-2017
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 6 - Sufis - 01/08/201702/08/2017 - 10:58
Fazenda torna público o manual de utilização do Portal de Verificação de Benefícios Fiscais
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IPTU - Resolução - 2951 - SMF - 28/07/201731/07/2017 - 12:09
Município prorroga o prazo para revisão de ofício dos lançamentos do IPTU
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CAFÉ - Portaria - 66 - SUT - 28/07/201731/07/2017 - 11:54
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 65 - SUT - 27/07/201731/07/2017 - 11:42
Alterado o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 108 - Sefaz - 28/07/201731/07/2017 - 11:14
Fazenda divulga novos procedimentos para o recadastramento de benefícios fiscais
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 31 - SUCIEF - 26/07/201728/07/2017 - 08:43
Alterada a tabela de registros da Escrituração Fiscal Digital
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GADO - Portaria - 64 - SUT - 25/07/201727/07/2017 - 09:28
Fixados novos valores para cálculo do ICMS nas operações com gado em pé ou abatido
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 17 - SUAR - 19/07/201721/07/2017 - 09:00
Fisco disciplina a quitação de ICMS com a compensação de dívidas estaduais
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NOTA CARIOCA - Resolução - 2949 - SMF - 18/07/201719/07/2017 - 10:16
Fisco dispõe sobre a emissão da NFS-e na intermediação de serviços pela internet
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 2945 - SMF - 12/07/201713/07/2017 - 10:29
Fazenda delega competência para a celebração de acordos por meio do Concilia Rio
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AUTO DE INFRAÇÃO - Portaria - 139 - SSER - 07/07/201711/07/2017 - 09:58
Fisco dispõe sobre a protocolização de impugnações aos autos de infração
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 46040 - 07/07/201710/07/2017 - 09:53
Governo esclarece sobre a possibilidade da intimação não ser por intermédio do DeC
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CADASTRO - Resolução - 2940 - SMF - 07/06/201707/07/2017 - 10:56
Alterado o modelo do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
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CADASTRO - Resolução - 91 - SEFAZ - 03/07/201707/07/2017 - 10:00
Republicado Ato que dispõe sobre a solicitação de baixa de inscrição por meio do Portal da Sefaz
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 94 - SEFAZ - 06/07/201707/07/2017 - 09:58
Prorrogado o prazo para recadastramento de contribuintes beneficiários de incentivos fiscais
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CADASTRO - Resolução - 91 - SEFAZ - 03/07/201705/07/2017 - 09:52
Solicitação de baixa de inscrição será feita por meio do Portal da Sefaz
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 90 - SEFAZ - 30/06/201703/07/2017 - 09:31
Sefaz disciplina a prestação de informações por contribuintes beneficiários de incentivos fiscais
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Resolução - 88 - SEFAZ - 29/06/201703/07/2017 - 09:25
Sefaz dispõe sobre a emissão do MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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CADASTRO - Resolução - 87 - SEFAZ - 29/06/201703/07/2017 - 09:22
Fazenda altera normas relativas ao cadastro de contribuintes do ICMS
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NOTA CARIOCA - Instrução Normativa - 27 - SMF - 29/06/201730/06/2017 - 09:51
Fisco disciplina a adoção do regime especial na emissão da NFS-e por jogo ou evento
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NOTA CARIOCA - Resolução - 2944 - SMF - 29/06/201730/06/2017 - 09:49
Fazenda dispõe sobre a adoção de regime especial para emissão da Nota Carioca
