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Legislação do Estado: RJ
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RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Lei - 8564 - RJ - 11/10/201914/10/2019 - 08:15
Empresas que fornecem plano de saúde empresarial devem divulgar norma da ANS
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 69 - SUCIEF - 09/10/201911/10/2019 - 09:13
Divulgadas as regras de validação por tipo de documento fiscal eletrônico
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 3097 - SMF - 08/10/201909/10/2019 - 08:38
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DÉBITO FISCAL - Lei - 6650 - 08/10/201909/10/2019 - 08:26
Aprovada Lei que altera normas da remissão e anistia de débitos de serviços cartorários
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 8560 - 07/10/201908/10/2019 - 09:04
Estabelecimentos de ensino deverão cadastrar os responsáveis autorizados a retirar alunos
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BANCO - Lei - 8554 - 07/10/201908/10/2019 - 09:01
Estabelecidas especificações para a instalação de divisórias em caixas eletrônicos
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TRANSPORTE - Lei - 8552 - 08/10/201908/10/2019 - 09:00
Empresas de transporte por aplicativo deverão disponibilizar serviço de atendimento ao cliente
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 8551 - 04/10/201907/10/2019 - 16:10
RJ dispõe sobre a dispensa de fidelização nas prestações de serviços de telefonia
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46593 - 04/10/201907/10/2019 - 09:03
Regulamentada a reabertura do Concilia Rio para débitos não tributários
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 65 - Sefaz - 02/10/201904/10/2019 - 10:11
RJ esclarece sobre a vigência das novas regras de preenchimento de documentos fiscais eletrônicos
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Lei - 8546 - 02/10/201903/10/2019 - 10:02
Aprovada Lei que fixa prazos para o reparo de máquinas de cartão de crédito e débito
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VEÍCULO - Lei - 8544 - 02/10/201903/10/2019 - 09:58
Entrega de documento do veículo pelos correios não pode gerar mais custos para o proprietário
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46564 - 01/10/201902/10/2019 - 09:34
Prefeitura disciplina a reabertura do Concilia Rio para débitos não inscritos na dívida ativa
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - Resolução - 3094 - SMF - 30/09/201901/10/2019 - 10:38
Prefeitura aprova códigos de receitas para o ISS no âmbito do Concilia Rio
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Resolução - 70 - Sefaz - 26/09/201901/10/2019 - 10:07
Fazenda disciplina o cumprimento de obrigação acessória relativa ao serviço de telecomunicação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 69 - Sefaz - 26/09/201901/10/2019 - 09:52
Sefaz fixa procedimentos para regularização de operações sujeitas à substituição tributária
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DIFERIMENTO - Decreto - 46781 - 27/09/201901/10/2019 - 09:31
Governo regulamenta a concessão do diferimento do ICMS em operações de importação
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PRESTADOR DE SERVIÇO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5745 - STF - 07/02/201930/09/2019 - 11:29
STF mantém Lei Estadual que cria obrigação para empresa prestadora de serviços
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - Resolução - 3093 - SMF - 26/09/201930/09/2019 - 10:34
Prefeitura aprova códigos de receitas para IPTU e taxas no Concilia Rio
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 8536 - 27/09/201930/09/2019 - 10:11
Aprovada Lei que regulamenta a a venda de solvente industrial e anti-respingo de solda
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 260 - SUT - 26/09/201927/09/2019 - 09:17
Fazenda ratifica alterações promovidas no Manual de Benefícios Fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 261 - SUT - 26/09/201927/09/2019 - 09:17
Superintendência de Tributação ratifica alterações no Manual de Benefícios Fiscais
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 67 - Sucief - 26/09/201927/09/2019 - 09:17
Fixadas regras para registro de devoluções de mercadorias remetidas com benefícios fiscais
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46535 - 26/09/201927/09/2019 - 09:07
Prefeitura do Rio esclarece sobre a inclusão de débitos de taxas municipais na dívida ativa
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IPTU - Resolução - 3092 - SMF - 25/09/201926/09/2019 - 09:15
Prefeitura do Rio esclarece sobre o cadastro de imóveis da União, dos Estados e dos Municípios
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EDIFICAÇÃO - Lei - 8533 - 25/09/201926/09/2019 - 09:06
Aprovada Lei que cria obrigatoriedade para edificações de grandes empresas
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 257 - SUT - 24/09/201925/09/2019 - 09:51
Fisco dispõe sobre a atualização do manual de utilização de benefícios ficais do ICMS
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SERVIÇO DE TELEFONIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5833 - STF - 22/08/201923/09/2019 - 10:38
STF declara constitucional Lei que fixa tempo para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia
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IPTU - Decreto - 46520 - 20/09/201923/09/2019 - 09:57
Prefeitura do Rio altera normas sobre o IPTU de imóveis de propriedade da administração direta
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EDIFICAÇÃO - Lei Complementar - 209 - 19/09/201920/09/2019 - 09:59
Aprovada Lei que obriga a manutenção de brigada de incêndio e pânico no Município do Rio de Janeiro
