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Legislação do Estado: RJ
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ATO DISCRIMINATÓRIO - Decreto - 46945 - 18/02/202019/02/2020 - 09:05
Regulamentada norma que fixa penalidades para os estabelecimentos que cometerem ato discriminatório
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Decreto - 46944 - 17/02/202018/02/2020 - 08:24
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 46942 - 17/02/202018/02/2020 - 08:17
Declarado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no período de carnaval
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DIFERIMENTO - Decreto - 46941 - 14/02/202017/02/2020 - 08:02
Governo estende a concessão de diferimento do ICMS para participantes de eventos localizados no RJ
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 47143 - 13/02/202014/02/2020 - 10:17
Prefeito do Rio decreta ponto facultativo no período de carnaval
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Resolução - 116 - Sefaz - 07/02/202011/02/2020 - 09:30
Sefaz dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelo produtor rural
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CERTIDÃO - Resolução - 3122 - SMF - 07/02/202010/02/2020 - 10:34
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REGULAMENTO - Decreto - 46928 - 05/02/202006/02/2020 - 09:48
RICMS é alterado para dispor sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica
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NOTA CARIOCA - Portaria - 269 - F/SUBTF/CIS - 04/02/202005/02/2020 - 10:24
Nota Carioca: Incluídos novos códigos na Tabela de Códigos de Serviços
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SIMPLES NACIONAL - Resolução - 114 - SEFAZ - 31/01/202004/02/2020 - 09:15
Sefaz promove ajustes nas disposições relativas ao Simples Nacional
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 46921 - 03/02/202004/02/2020 - 08:53
RJ estabelece regras relativas ao patrocínio de projetos culturais e desportivos
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CRÉDITO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3550 - STF - 03/08/200503/02/2020 - 19:03
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DECLAN - Portaria - 75 - SUCIEF - 29/01/202031/01/2020 - 10:05
RJ fixa os prazos para entrega da Declan relativa ao ano-base 2019
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DIFERIMENTO - Resolução - 112 - SEFAZ - 30/01/202031/01/2020 - 09:55
Sefaz disciplina os procedimentos para concessão de diferimento do ICMS em operações de importação
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NOTA CARIOCA - Resolução - 3119 - SMF - 29/01/202031/01/2020 - 09:27
Fisco dispõe sobre a senha de acesso ao sistema da Nota Carioca
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 215 - SSER - 17/01/202030/01/2020 - 12:18
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 3118 - SMF - 28/01/202030/01/2020 - 10:38
Fisco dispõe sobre o parcelamento de débitos do IPTU e da TCL não inscritos em dívida ativa
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DIFERIMENTO - Decreto - 46917 - 29/01/202030/01/2020 - 09:41
Alteradas regras para aplicação do diferimento do ICMS em operações de importação
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BASE DE CÁLCULO - Resolução - 111 - Sefaz - 27/01/202028/01/2020 - 10:22
Sefaz fixa procedimentos para requisição de regime especial nas operações com querosene de aviação
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CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - Lei Complementar - 188 - 27/01/202028/01/2020 - 10:18
Regulamentada a proibição de instituir impostos sobre templos de qualquer culto religioso
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EMPRESA DE SEGURANÇA - Lei - 8711 - 24/01/202027/01/2020 - 09:36
Aprovada Lei que estabelece normas para empresas de segurança privada
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Lei - 6709 - 21/01/202022/01/2020 - 09:29
Operadoras deverão informar sobre a transação realizada imediatamente após a autorização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 214 - SSER - 15/01/202022/01/2020 - 09:26
Fixados os valores para cálculo do ICMS-ST de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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VEÍCULO - Portaria - 5794 - Detran - 16/01/202022/01/2020 - 09:25
Detran dispõe sobre a emissão da 2ª via do Certificado de Registro de Veículo
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DIFERIMENTO - Lei - 8707 - 17/01/202021/01/2020 - 09:23
Alteradas disposições aplicáveis às empresas integrantes do Comperj
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 46903 - 16/01/202017/01/2020 - 09:45
Governador declara ponto facultativo nas repartições públicas da capital no dia 20-1-2020
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CERTIDÃO - Portaria - 268 - F/SUBTF/CIS - 14/01/202015/01/2020 - 11:08
Alteradas normas para concessão de certidões de situação fiscal e de baixa de inscrição
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Portaria - 35 - SUAR - 13/01/202015/01/2020 - 10:09
Fisco dispõe sobre a retificação de documentos de arrecadação por meio da internet
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SIGILO BANCÁRIO - Decreto - 46902 - 14/01/202015/01/2020 - 10:05
Regulamentado o acesso pela Receita Estadual aos dados de usuários de serviços bancários
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 213 - SSER - 09/01/202013/01/2020 - 09:49
Sefaz complementa relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
