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Legislação do Estado: RJ
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SAÚDE - Decreto - 47356 - 08/04/202009/04/2020 - 09:02
Prefeito do Rio autoriza o funcionamento de quiosques na orla marítima com restrições
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SAÚDE - Decreto - 47355 - 08/04/202009/04/2020 - 09:01
Coronavírus: decretado estado de calamidade pública no Município do Rio de Janeiro
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SAÚDE - Decreto - 47341 - 07/04/202008/04/2020 - 15:50
Prefeitura do Rio fixa novos horários para funcionamento dos estabelecimentos autorizados
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Decreto - 13543 - 07/04/202008/04/2020 - 10:56
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 3140 - SMF - 07/04/202008/04/2020 - 10:20
Fisco ajusta disposições relativas ao atendimento ao público
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TRANSPORTE COLETIVO - Portaria - 1523 - DETRO - 06/04/202008/04/2020 - 10:13
Estabelecidas normas para circulação de transportes no interior do Estado do Rio de Janeiro
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TRANSPORTE COLETIVO - Resolução Conjunta - 11 - SEDEERI/SETRANS - 07/04/202008/04/2020 - 10:08
Disciplinadas as restrições de circulação de pessoas no transporte intermunicipal
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Resolução - 141 - SEFAZ - 06/04/202008/04/2020 - 09:58
Fisco dispõe sobre a emissão da NF-e nas devoluções de mercadorias
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SAÚDE - Decreto - 47025 - 07/04/202008/04/2020 - 09:06
Governo do RJ libera a atividade comercial em cidades sem confirmação de casos de Coronavírus
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AJUDA DE CUSTO - Decreto - 13541 - 06/04/202007/04/2020 - 09:37
Niterói: Regulamentada a concessão de benefício temporário para cidadãos inscritos no CadÚnico
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 47024 - 06/04/202007/04/2020 - 08:28
Declarado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 9-4-2020
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SAÚDE - Decreto - 47022 - 06/04/202007/04/2020 - 08:26
RJ autoriza o funcionamento de estabelecimentos comerciais em regime de entrega domiciliar
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PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ - Decreto - 13538 - NITERÓI - 03/04/202006/04/2020 - 10:30
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SAÚDE - Decreto - 47338 - 05/04/202006/04/2020 - 09:25
Prefeitura do Rio fixa horário para funcionamento dos estabelecimentos autorizados
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 47337 - 03/04/202006/04/2020 - 09:24
Prefeito do Rio declara facultativo o ponto nas repartições no dia 9-4-2020
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HOTELARIA - Decreto - 47336 - 03/04/202006/04/2020 - 09:22
Alterado Ato que dispõe sobre o credenciamento de hotéis para hospedagem de idosos
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SAÚDE - Decreto - 47019 - 03/04/202006/04/2020 - 08:45
Governo do Rio dispõe sobre as regras de circulação do transporte intermunicipal
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PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ - Lei - 3482 - NITERÓI - 02/04/202003/04/2020 - 11:26
Prefeitura institui o Programa Empresa Cidadã de Niterói em razão do Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 13536 - 02/04/202003/04/2020 - 09:24
Estabelecidas medidas adicionais de prevenção ao novo coronavírus nos estabelecimentos comerciais
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 8784 - 02/04/202003/04/2020 - 08:32
Estabelecimentos de saúde deverão exibir tabela de preços dos serviços prestados
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TRANSPORTE - Decreto - 13534 - 01/04/202002/04/2020 - 09:14
Prefeito dispõe sobre a redução da circulação nos acessos de Niterói
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AJUDA DE CUSTO - Lei - 3480 - 31/03/202002/04/2020 - 09:09
Niterói cria benefício temporário para cidadãos inscritos no CadÚnico
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SAÚDE - Decreto - 47014 - 31/03/202002/04/2020 - 08:56
Governo retifica norma que dispõe sobre a suspensão das aulas presenciais
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 221 - SSER - 01/04/202002/04/2020 - 08:47
Receita amplia a suspensão do atendimento presencial nas repartições fiscais
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Portaria - 15 - DER - 31/03/202002/04/2020 - 08:42
Prorrogada a suspensão temporária do atendimento e dos prazos para recurso de autos de infração
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TRANSPORTE COLETIVO - Portaria - 1522 - DETRO - 31/03/202001/04/2020 - 09:20
Prorrogada a norma que restringe a circulação de veículos de transporte coletivo intermunicipal
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SAÚDE - Decreto - 47012 - 31/03/202001/04/2020 - 09:10
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SAÚDE - Decreto - 47010 - 31/03/202001/04/2020 - 09:08
Governo dispõe sobre a circulação de transporte entre a região metropolitana e a Capital
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LOGRADOURO PÚBLICO - Decreto - 13530 - 30/03/202031/03/2020 - 09:15
Prefeito de Niterói autoriza a livre circulação de caminhões para carga e descarga
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LICENÇA AMBIENTAL - Decreto - 47008 - 30/03/202031/03/2020 - 08:46
Inea poderá conceder autorização ambiental para funcionamento de instalações hospitalares
