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Legislação do Estado: RJ
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 50092 - 23/12/202127/12/2021 - 08:27
Prefeitura do Rio divulga os prazos para recolhimento do IPTU em 2022
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Lei - 9522 - 22/12/202123/12/2021 - 12:26
Prorrogada a suspensão dos processos administrativos em decorrência da Covid-19
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REGULAMENTO - Decreto - 47890 - 22/12/202123/12/2021 - 09:50
Regulamento do ICMS é alterado para dispor a emissão de documentos fiscais eletrônicos
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LIVRO - Lei - 7207 - 21/12/202122/12/2021 - 09:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 275 - SSER - 20/12/202122/12/2021 - 09:23
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 47885 - 21/12/202122/12/2021 - 09:20
RICMS é alterado para dispor sobre o prazo de validade dos documentos fiscais
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO - Lei - 9510 - 15/12/202121/12/2021 - 12:58
Aprovada Lei que institui regime de tributação diferenciado para provedores de internet
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 50039 - 20/12/202121/12/2021 - 09:38
Regulamentada a remissão de débitos do ISS no Município do Rio de Janeiro
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 238 - 20/12/202121/12/2021 - 09:35
Aprovada Lei que regulamenta a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 274 - SSER - 14/12/202117/12/2021 - 09:19
Fisco dispõe sobre o requerimento de suspensão da ST para microcervejarias artesanais
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 50032 - 16/12/202117/12/2021 - 08:54
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NOTA CARIOCA - Portaria - 282 - FP/SUBEX/REC-RIO/CIS - 14/12/202115/12/2021 - 10:18
Fisco dispõe sobre a utilização da tabela de códigos de serviços
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 50014 - 14/12/202115/12/2021 - 10:11
Estabelecido ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31-12
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Resolução - 310 - SEFAZ - 13/12/202115/12/2021 - 09:57
Sefaz-RJ revoga norma que disciplinava a importação de mercadoria do Mercosul
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ITD - Resolução - 309 - 13/12/202115/12/2021 - 09:55
Sefaz regulamenta a automatização dos pedidos de isenção do Imposto de Transmissão
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ISENÇÃO - Decreto - 47873 - 14/12/202115/12/2021 - 09:50
RJ concede isenção do ICMS nas operações realizadas na Feira da Providência
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 136 - JUCERJA - 09/12/202114/12/2021 - 09:35
Junta Comercial aprova tabela de valores dos serviços para 2022
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 47871 - 13/12/202114/12/2021 - 09:31
Governador dispõe sobre o expediente no período de festas de fim de ano
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SAÚDE - Decreto - 47870 - 13/12/202114/12/2021 - 09:27
Renovado o prazo do estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro
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ISENÇÃO - Lei - 9508 - 10/12/202113/12/2021 - 09:13
RJ concede isenção do ICMS pra operações internas com absorventes íntimos femininos
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REGULAMENTO - Decreto - 47864 - 09/12/202110/12/2021 - 09:39
RICMS é alterado para ajustar a relação dos produtos sujeitos à substituição tributária
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 9507 - 08/12/202109/12/2021 - 09:48
Estado altera normas relativas as Custas Judiciais e a Taxa Judiciária
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IPVA - Decreto - 47856 - 03/12/202106/12/2021 - 09:56
RJ: Governo concede desconto de 3% para pagamento do IPVA em cota única
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SAÚDE - Decreto - 49904 - 02/12/202103/12/2021 - 17:26
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ALÍQUOTA - Decreto - 49901 - 02/12/202103/12/2021 - 10:28
Prefeitura do Rio revoga Decreto que previa a majoração de alíquotas do ISS
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IPTU - Decreto - 49895 - 02/12/202103/12/2021 - 10:26
Prefeitura do Rio altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 101 - SUCIEF - 02/12/202103/12/2021 - 10:07
Alterado Ato que divulga as regras de validação por tipo de documento fiscal eletrônico
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CADASTRO - Resolução - 3273 - SMFP - 01/12/202102/12/2021 - 09:57
Fisco dispõe sobre o procedimento de baixa de inscrição municipal
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ALÍQUOTA - Decreto - 47852 - 01/12/202102/12/2021 - 09:28
Regulamentada a redução do ICMS da energia elétrica para clientes de baixa renda
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SAÚDE - Decreto - 49894 - 01/12/202102/12/2021 - 09:22
