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Legislação do Estado: RJ
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 58237 - 28/06/202629/06/2026 - 11:44
Prefeito do Rio altera o Calendário de Pagamento do ISS para a competência junho/2026
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 11237 - 25/06/202626/06/2026 - 11:49
Código Tributário é alterado para dispor sobre interposição de recursos
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 58230 - 24/06/202625/06/2026 - 11:53
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 50346 - 24/06/202625/06/2026 - 11:43
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PROGRAMA CONTRIBUINTE CIDADÃO - Decreto - 58127 - 10/06/202611/06/2026 - 12:48
Instituído o Programa Governo Digital e Assistência ao Cidadão
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 50321 - 08/06/202609/06/2026 - 11:27
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 58121 - 03/06/202608/06/2026 - 12:20
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 58120 - 02/06/202603/06/2026 - 11:25
Prefeito do Rio altera o Calendário de Pagamento do ISS para a competência maio/2026
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 58108 - 28/05/202629/05/2026 - 12:24
Alterado Ato que dispõe sobre parcelamento de débitos do ISS não inscritos em dívida ativa
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HOSPEDAGEM - Lei - 11204 - 28/05/202629/05/2026 - 12:13
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Lei - 11202 - 28/05/202629/05/2026 - 12:12
Estabelecida norma a ser observada por concessionárias de serviço público
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 50313 - 27/05/202628/05/2026 - 12:21
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 58105 - 27/05/202628/05/2026 - 12:18
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VEÍCULO - Portaria - 7069 - DETRAN - 21/05/202626/05/2026 - 11:31
Detran-RJ altera o calendário do licenciamento anual de veículos para 2026
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO - Lei - 11192 - 20/05/202621/05/2026 - 12:09
Aprovada Lei que institui o regime diferenciado de tributação Riocomex
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 3426 - SMF - 19/05/202620/05/2026 - 12:56
Prefeitura do Rio altera a Tabela de Códigos de Receitas Diversas
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 325 - F/REC-RIO/CIS - 06/05/202607/05/2026 - 12:42
Prefeitura do Rio restabelece o sistema para tratamento das informações da NFS-e
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 15 - SUPDIEF - 05/05/202607/05/2026 - 12:04
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 448 - SUBEREC - 30/04/202605/05/2026 - 12:08
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 447 - SUBEREC - 30/04/202605/05/2026 - 12:07
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 50281 - 30/04/202604/05/2026 - 11:54
Prorrogada a concessão de crédito presumido para operações com óleo diesel e biodiesel
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 875 - SEFAZ - 20/03/202629/04/2026 - 11:44
Fazenda institui ferramenta digital de apoio ao cálculo do FOT
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EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - Lei - 11169 - 28/04/202629/04/2026 - 11:39
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Decreto - 50274 - 27/04/202628/04/2026 - 11:34
RJ dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária para o setor atacadista
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ISENÇÃO - Lei - 11156 - 16/04/202617/04/2026 - 11:58
Aprovada norma que isenta do ICMS as operações com equipamentos e insumos
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IPTU - Resolução - 3425 - SMF - 13/04/202614/04/2026 - 12:09
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Resolução - 3424 - SMF - 13/04/202614/04/2026 - 12:07
Fisco dispõe sobre o cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 57867 - 13/04/202614/04/2026 - 11:55
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 50252 - 13/04/202614/04/2026 - 11:46
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FERRO-VELHO - Lei - 11154 - 08/04/202609/04/2026 - 12:44
Aprovada Lei que altera normas para o funcionamento de ferro-velho
