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Legislação do Estado: RJ
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 636 - SEFAZ - 01/04/202404/04/2024 - 08:14
Procedimentos sobre complemento e restituição do ICMS-ST serão aplicados a partir de 1-5-2024
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ÓLEO DIESEL - Portaria - 167 - SUBF - 25/03/202427/03/2024 - 08:50
Alterado Ato que disciplina a aplicação da alíquota do ICMS de 6% no fornecimento de óleo diesel
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 15327 - 21/03/202422/03/2024 - 09:21
Prefeito de Niterói estabelece ponto facultativo no dia 22-3-2024
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 54114 - 21/03/202422/03/2024 - 09:05
Prefeito do Rio estabelece ponto facultativo no dia 22-3-2024
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 49009 - 21/03/202422/03/2024 - 09:02
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Decreto - 54082 - 19/03/202420/03/2024 - 09:01
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DÍVIDA ATIVA - Resolução - 5060 - PGE - 11/03/202420/03/2024 - 08:50
PGE dispõe sobre os atos de cobrança após a inscrição de débitos na Dívida Ativa
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 49007 - 19/03/202420/03/2024 - 08:35
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PUBLICIDADE - Decreto - 54072 - 18/03/202419/03/2024 - 09:20
Prefeitura do Rio estabelece norma para a veiculação de publicidade exterior
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JUNTA COMERCIAL - Portaria - 2184 - JUCERJA - 14/03/202418/03/2024 - 08:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 360 - SEFAZ/SSER - 11/03/202413/03/2024 - 09:21
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 157 - SUCIEF - 11/03/202413/03/2024 - 09:17
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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REGULAMENTO - Decreto - 49004 - 12/03/202413/03/2024 - 09:12
RICMS é alterado para dispor sobre a emissão de NF-e em operações de varejo
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REGULAMENTO - Decreto - 49003 - 12/03/202413/03/2024 - 09:09
RICMS é alterado em relação à dispensa da obrigatoriedade de escrituração de documento fiscal
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ALÍQUOTA - Decreto - 49002 - 12/03/202413/03/2024 - 09:08
Alterado Ato que dispõe sobre o ICMS incidente sobre álcool etílico hidratado combustível
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 156 - SUCIEF - 11/03/202412/03/2024 - 09:15
Fisco disciplina o preenchimento de registro da Escrituração Fiscal Digital
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ARRECADAÇÃO - Resolução - 630 - SEFAZ - 07/03/202408/03/2024 - 08:31
Fisco dispõe sobre o pagamento de receitas por meio de cheques
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 629 - SEFAZ - 07/03/202408/03/2024 - 08:30
Fisco dispõe sobre o monitoramento dos maiores contribuintes
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 625 - SEFAZ - 01/03/202405/03/2024 - 09:00
Sefaz altera regras relativas aos registros da Escrituração Fiscal Digital
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 10278 - 04/03/202405/03/2024 - 08:55
Governo prorroga, para até 31-12-2032, a vigência de diversos benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 623 - SEFAZ - 27/02/202404/03/2024 - 09:38
Fisco dispõe sobre a suspensão da ST para microcervejarias artesanais
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 358 - SSER - 27/02/202404/03/2024 - 09:28
Fisco dispõe sobre o requerimento de suspensão da ST para microcervejarias artesanais
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 53949 - 28/02/202429/02/2024 - 08:12
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 622 - SEFAZ - 22/02/202426/02/2024 - 09:08
Fisco dispõe sobre a retificação da Escrituração Fiscal Digital
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Decreto - 48976 - 23/02/202426/02/2024 - 09:07
Alterado Ato que regulamenta o regime tributário diferenciado para o setor atacadista
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 620 - SEFAZ - 21/02/202423/02/2024 - 09:12
Fisco promove alterações em normas relativas à Escrituração Fiscal Digital
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REGULAMENTO - Decreto - 48972 - 22/02/202423/02/2024 - 09:08
RICMS é alterado para dispor sobre as operações com biogás e biometano
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 357 - SSER - 15/02/202421/02/2024 - 08:34
Fixados os valores para cálculo do ICMS-ST de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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DECLAN - DECLARAÇÃO ANUAL - Portaria - 155 - SUCIEF - 19/02/202420/02/2024 - 08:54
Aprovada nova versão das instruções de preenchimento da Declan
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 154 - SUCIEF - 19/02/202420/02/2024 - 08:50
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
