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Legislação do Estado: RJ
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Decreto - 44550 - 02/01/201403/01/2014 - 08:44
Governo desonera do ICMS os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 827 - SES - 30/12/201302/01/2014 - 09:57
Aprovada petição eletrônica para revalidação da licença da vigilância sanitária estadual
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CAFÉ - Portaria - 952 - ST - 27/12/201330/12/2013 - 11:13
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ALÍQUOTA - Resolução - 705 - Sefaz - 27/12/201330/12/2013 - 10:59
Sefaz disciplina a alíquota reduzida do ICMS de óleo diesel para empresas de ônibus
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ISENÇÃO - Resolução - 704 - Sefaz - 27/12/201330/12/2013 - 10:44
Alterada regra da isenção do ICMS para diesel destinado à embarcações pesqueiras
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IPVA - Resolução - 703 - Sefaz - 27/12/201330/12/2013 - 10:31
Fazenda fixa prazos e valores do IPVA de máquinas e tratores para 2014
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REGULAMENTO - Decreto - 44542 - 27/12/201330/12/2013 - 09:18
RICMS é alterado para dispor sobre a regularização de documentos fiscais
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 38239 - 26/12/201327/12/2013 - 11:17
Prefeitura divulga o Calendário de Pagamentos do ISS para o ano de 2014
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TÁXI - Decreto - 38242 - 26/12/201327/12/2013 - 10:58
Prefeitura do Rio aprova o Código Disciplinar para o serviço de transporte por táxi
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IPVA - Resolução - 702 - Sefaz - 26/12/201327/12/2013 - 10:43
Fixados valores e normas para recolhimento do IPVA de veículos de veículos terrestres para 2014
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RECOPI NACIONAL - Resolução - 701 - Sefaz - 23/12/201327/12/2013 - 10:05
Fazenda altera norma que disciplina o controle das operações com papel imune
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IPTU - Decreto - 38235 - 23/12/201326/12/2013 - 11:26
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 6648 - 20/12/201323/12/2013 - 10:17
Alerj promulga Lei que concede benefício fiscal para indústrias de Nova Friburgo
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CAFÉ - Portaria - 951 - ST - 20/12/201323/12/2013 - 09:55
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Portaria - 26 - Suacief - 20/12/201323/12/2013 - 09:43
Fazenda divulga os valores das taxas de serviços estaduais para 2014
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Lei - 6646 - 19/12/201320/12/2013 - 10:20
Consumidor tem o direito de receber declaração de quitação anual de débitos
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TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - Lei - 6643 - 19/12/201320/12/2013 - 10:10
Aprovada isenção de taxas para emissão de documentos perdidos em catástrofes naturais
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TRÂNSITO - Decreto - 38224 - 19/12/201320/12/2013 - 09:56
Prefeitura do Rio esclarece sobre o pedido de parcelamento de multas de trânsito
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EDIFICAÇÃO - Decreto - 38223 - 19/12/201320/12/2013 - 09:46
Prorrogado prazo para a realização das vistorias técnicas periódicas em edificações
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 700 - Sefaz - 19/12/201320/12/2013 - 09:26
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 5646 - 18/12/201319/12/2013 - 10:57
Aprovada Lei que obriga as unidades de saúde à disponibilizarem boletim médico diário
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei Complementar - 131 - 06/12/201319/12/2013 - 10:47
Casas noturnas e boates devem adotar plano de emergência em casos de incêndio ou pânico
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 6642 - 18/12/201319/12/2013 - 10:33
Aprovada Lei que dispõe sobre o monitoramento de vagas para deficientes e idosos em estacionamentos
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 6634 - 18/12/201319/12/2013 - 10:11
Locais de venda de passagens aéreas devem informar sobre deconto para acompanhante de deficiente
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IPTU - Decreto - 38207 - 17/12/201318/12/2013 - 10:31
Fixados os prazos do IPTU referente à emissões especiais do exercício de 2014
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IPTU - Decreto - 38208 - 17/12/201318/12/2013 - 10:02
Prefeitura do Rio divulga os prazos para recolhimento do IPTU no ano de 2014
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 699 - Sefaz - 17/12/201318/12/2013 - 09:06
Fisco é autorizado a usar formulário comum para lavratura de autos de infração
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VEÍCULO - Portaria - 4421 - Detran - 16/12/201317/12/2013 - 11:32
Detran divulga o calendário de licenciamento de veículos para o ano de 2014
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 6632 - 13/12/201316/12/2013 - 11:34
Aprovada Lei que obriga a instalação de câmeras em estacionamentos
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SHOPPING CENTER - Portaria - 644 - F/CLF - 12/12/201316/12/2013 - 11:14
Prefeitura do Rio fixa novas regras para o licenciamento de shopping centers
