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Legislação do Estado: RJ
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Resolução - 3438 - SMF - 22/10/202623/10/2026 - 12:19
Estabelecidos procedimentos para transposição de pagamentos do ITBI com incorreções
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 58784 - 20/10/202621/10/2026 - 12:25
Prefeitura do Rio altera procedimentos e processos administrativos relativos ao Simples Nacional
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 25 - SUPDIEF - 19/10/202621/10/2026 - 11:50
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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APARELHO DESFIBRILADOR - Lei - 11344 - 14/10/202615/10/2026 - 11:44
Alterada Lei sobre a obrigatoriedade de uso do desfibrilador
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 58768 - 13/10/202614/10/2026 - 11:19
Prefeito do Rio dispõe sobre o expediente nas repartições públicas no dia do servidor público
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 50525 - 13/10/202614/10/2026 - 11:12
Governador dispõe sobre o expediente nas repartições públicas no dia do servidor público
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REGULAMENTO - Decreto - 50524 - 13/10/202614/10/2026 - 11:10
RICMS é alterado para atualizar a lista de mercadorias sujeitas ao ICMS
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Resolução - 3437 - SMF - 09/10/202613/10/2026 - 11:59
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CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - Resolução Conjunta - 232 - SEFAZ/PGE - 06/10/202613/10/2026 - 11:50
Instituída a certidão de Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 9647 - 07/10/202608/10/2026 - 12:17
Alterada Lei que concede o direito de meia entrada aos profissionais da educação
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 24 - SUPDIEF - 01/10/202602/10/2026 - 12:10
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 464 - SUBEREC - 23/09/202629/09/2026 - 11:46
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cervejas
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - Decreto - 50494 - 25/09/202628/09/2026 - 09:53
Governador regulamenta o regime diferenciado de tributação para o comércio exterior
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 58728 - 21/09/202622/09/2026 - 11:13
Prefeitura do Rio promove alterações no processo administrativo fiscal
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 174 - Jucerja - 17/09/202621/09/2026 - 12:23
Jucerja esclarece sobre o cancelamento do arquivamento de ato por falsidade de assinatura física
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 463 - SUBEREC - 11/09/202618/09/2026 - 11:45
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cervejas
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - Resolução - 914 - Sefaz - 17/09/202618/09/2026 - 11:45
Fazenda Estadual altera normas para cálculo do Imposto de Transmissão
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 913 - Sefaz - 11/09/202616/09/2026 - 12:27
Sefaz revoga a possibilidade de pagamento de débitos fiscais por meio de cartão de crédito ou débito
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 50473 - 15/09/202616/09/2026 - 12:27
Governador regulamenta o Sistema de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 1811 - SUPFIS - 10/09/202611/09/2026 - 11:34
RJ altera norma para atendimento ao contribuinte nas operações de comércio exterior
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 58646 - 09/09/202610/09/2026 - 12:31
Prefeitura do Rio esclarece sobre o expediente reduzido nas repartições no dia 11 de setembro
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 50466 - 09/09/202610/09/2026 - 12:08
Governador esclarece sobre o expediente reduzido nas repartições em 11 de setembro
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 326 - F/REC-RIO/CIS - 02/09/202603/09/2026 - 11:47
Fisco dispõe sobre o cancelamento e a substituição de NFS-e de padrão nacional
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 58636 - 02/09/202603/09/2026 - 11:44
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 50458 - 02/09/202603/09/2026 - 11:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 461 - SUBEREC - 31/08/202602/09/2026 - 11:45
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 460 - SUBEREC - 31/08/202602/09/2026 - 11:43
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 459 - SUBEREC - 31/08/202602/09/2026 - 11:42
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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ISENÇÃO - Resolução - 907 - SEFAZ - 25/08/202627/08/2026 - 11:51
Fisco altera programa Tax Free - RJ que restitui o ICMS para turistas estrangeiros
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 50426 - 13/08/202614/08/2026 - 11:57
Instituído o Regulamento Geral de Logística Reversa do Estado do Rio de Janeiro
