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Legislação do Estado: PR
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 32 - RE - 08/10/202622/10/2026 - 12:37
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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REPARTIÇÃO FISCAL - Decreto - 1691 - 14/10/202615/10/2026 - 11:21
Curitiba esclarece sobre o ponto facultativo do Dia do Servidor Público
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REGULAMENTO - Decreto - 15266 - 05/10/202607/10/2026 - 09:58
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão de documentos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 15265 - 05/10/202607/10/2026 - 09:55
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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PARCELAMENTO - Decreto - 15223 - 01/10/202605/10/2026 - 10:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 29 - RE - 23/09/202601/10/2026 - 10:50
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 30 - RE - 22/09/202628/09/2026 - 10:26
Receita Estadual esclarece sobre o PMPF a ser utilizado nas saídas de medicamentos
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Decreto - 15108 - 15/09/202621/09/2026 - 21:06
Paraná regulamenta a Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor
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RECOLHIMENTO - Resolução - 825 - SEFA - 11/09/202617/09/2026 - 11:53
Fazenda disciplina procedimentos para concessão de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS
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SIMPLES NACIONAL - Norma de Procedimento Fiscal - 27 - RE - 09/09/202615/09/2026 - 09:55
Receita Estadual disciplina o pedido de reconsideração ao indeferimento da opção do Simples Nacional
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 28 - RE - 09/09/202615/09/2026 - 09:50
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 26 - RE - 31/08/202607/09/2026 - 21:15
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DIFERIMENTO - Decreto - 14930 - 31/08/202602/09/2026 - 12:14
Decreto dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 14923 - 31/08/202602/09/2026 - 12:10
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal Eletrônica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 25 - RE - 24/08/202628/08/2026 - 10:15
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 14766 - 17/08/202620/08/2026 - 10:49
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao parcelamento de débitos
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REGULAMENTO - Decreto - 14761 - 17/08/202620/08/2026 - 10:46
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos documentos fiscais eletrônicos e escrituração digital
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 24 - RE - 07/08/202617/08/2026 - 10:39
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 21 - RE - 22/07/202631/07/2026 - 09:49
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CERTIDÃO DE DÉBITO ESTADUAL - Norma de Procedimento Fiscal - 23 - RE - 22/07/202629/07/2026 - 13:21
Alterados procedimentos para emissão de Certidões de Débitos Tributários e de Dívida Ativa
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PRODUTOR RURAL - Norma de Procedimento Fiscal - 22 - RE - 21/07/202627/07/2026 - 09:58
Receita Estadual dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Produtor
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 20 - RE - 07/07/202614/07/2026 - 14:41
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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REGULAMENTO - Decreto - 14305 - 06/07/202608/07/2026 - 14:39
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 14304 - 06/07/202608/07/2026 - 14:35
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REGULAMENTO - Decreto - 14303 - 06/07/202608/07/2026 - 14:33
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de benefícios fiscais
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CADASTRO - Norma de Procedimento Fiscal - 19 - RE - 01/07/202607/07/2026 - 00:37
Fazenda dispõe a concessão de inscrição estadual ao MEI, à ME e EPP em residência
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 18 - RE - 22/06/202601/07/2026 - 10:12
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - Lei - 23313 - 26/06/202630/06/2026 - 10:41
Aprovada Lei que dispõe sobre a comercialização de preparações em farmácias de manipulação
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SELO FISCAL - Lei - 23272 - 22/06/202625/06/2026 - 21:56
Governo dispõe sobre o controle e procedência de água mineral
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 17 - RE - 16/06/202622/06/2026 - 09:49
Receita Estadual altera as normas relativas à restituição de tributos recolhidos indevidamente
