Legislação do Estado: MT

• PRAZO - Portaria - 237 - SEFAZ - 22/11/2021
  15/12/2021 - 13:05

  Fazenda altera normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 246 - SEFAZ - 14/12/2021
  15/12/2021 - 10:03

  Fazenda suspende aplicação de PMPF nas operações com bebidas quentes

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 708 - 07/12/2021
  08/12/2021 - 12:21

  Governador introduz modificações na legislação tributária

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 226 - SEFAZ - 16/11/2021
  24/11/2021 - 09:59

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• CONVÊNIO - Lei - 11548 - 27/10/2021
  28/10/2021 - 10:53

  Governador aprova Convênios ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 215 - SEFAZ - 25/10/2021
  28/10/2021 - 10:46

  Fazenda dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos processos de repetição de indébito

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 207 - SEFAZ - 14/10/2021
  26/10/2021 - 12:45

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• REGULAMENTO - Decreto - 1150 - 22/10/2021
  25/10/2021 - 10:14

  Estado introduz alterações no RICMS

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 1130 - 29/09/2021
  30/09/2021 - 15:15

  Estado altera o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 1129 - 29/09/2021
  30/09/2021 - 15:12

  Estado altera o o REFIS-MT

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• IPVA - Decreto - 1128 - 29/09/2021
  30/09/2021 - 15:08

  Estado altera o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 1127 - 29/09/2021
  30/09/2021 - 15:05

  Estado altera o Programa de Recuperação de Créditos

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• IPVA - Decreto - 1118 - 28/09/2021
  29/09/2021 - 12:06

  Governo altera normas relativas à remissão do IPVA

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 191 - SEFAZ - 23/09/2021
  29/09/2021 - 12:02

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• REGULAMENTO - Decreto - 1113 - 24/09/2021
  27/09/2021 - 16:07

  Estado introduz alterações no RICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 187 - SEFAZ - 16/09/2021
  23/09/2021 - 07:54

  Fazenda dispõe sobre a base de cálculo da ST

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• REGULAMENTO - Decreto - 1108 - 21/09/2021
  22/09/2021 - 11:04

  Estado introduz alterações no RICMS

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• NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 160 - SEFAZ - 15/09/2021
  17/09/2021 - 14:29

  Fazenda dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica

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• REGULAMENTO - Decreto - 1105 - 09/09/2021
  13/09/2021 - 11:49

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1104 - 09/09/2021
  13/09/2021 - 11:46

  Estado introduz alterações no RICMS

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• NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 181 - SEFAZ - 03/09/2021
  10/09/2021 - 12:01

  Fazenda altera normas da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e

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• NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 179 - SEFAZ - 03/09/2021
  10/09/2021 - 11:58

  Fazenda altera normas da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e

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• NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 180 - SEFAZ - 03/09/2021
  10/09/2021 - 11:54

  Fazenda altera normas da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e

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• NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 178 - SEFAZ - 03/09/2021
  10/09/2021 - 11:50

  Fazenda altera normas da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e

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• NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 177 - SEFAZ - 03/09/2021
  10/09/2021 - 11:46

  Fazenda dispõe sobre a emissão da NFC-e

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 1088 - 31/08/2021
  02/09/2021 - 11:46

  Estado altera normas do Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário

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• REGULAMENTO - Decreto - 1087 - 31/08/2021
  02/09/2021 - 11:38

  Estado introduz alterações no RICMS

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 1085 - 31/08/2021
  02/09/2021 - 11:24

  Governador prorroga adesão ao Programa REGULARIZE

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 1084 - 31/08/2021
  02/09/2021 - 11:20

  Estado prorroga adesão ao Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 1083 - 31/08/2021
  02/09/2021 - 11:02

  Governo prorroga adesão ao Programa REFIS-MT

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