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Legislação do Estado: MS
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DÉBITO FISCAL - Lei - 6342 - 08/11/202411/11/2024 - 10:42
Governo prorroga os prazos para a liquidação de créditos tributários nas formas excepcionais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3486 - SAT - 31/10/202409/11/2024 - 14:41
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3485 - SAT - 31/10/202409/11/2024 - 14:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3484 - SAT - 31/10/202409/11/2024 - 14:35
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3491 - SAT - 07/11/202408/11/2024 - 09:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3492 - SAT - 07/11/202408/11/2024 - 09:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3490 - SAT - 07/11/202408/11/2024 - 09:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3489 - SAT - 07/11/202408/11/2024 - 09:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3483 - SAT - 30/10/202406/11/2024 - 15:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3482 - SAT - 30/10/202406/11/2024 - 14:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3481 - SAT - 30/10/202406/11/2024 - 14:50
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RECOLHIMENTO - Resolução - 3411 - SEFAZ - 17/10/202406/11/2024 - 14:42
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 788 - 29/10/202404/11/2024 - 16:58
Assembleia Legislativa aprova Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3487 - SAT - 01/11/202404/11/2024 - 15:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3488 - SAT - 01/11/202404/11/2024 - 10:32
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 530 - 29/10/202430/10/2024 - 11:31
Campo Grande institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS)
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3480 - SAT - 25/10/202429/10/2024 - 11:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3479 - SAT - 25/10/202429/10/2024 - 11:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3478 - SAT - 25/10/202429/10/2024 - 11:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3477 - SAT - 25/10/202429/10/2024 - 11:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3476 - SAT - 24/10/202425/10/2024 - 08:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3475 - SAT - 23/10/202424/10/2024 - 11:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3474 - SAT - 23/10/202424/10/2024 - 11:54
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3473 - SAT - 23/10/202424/10/2024 - 11:50
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3410 - SEFAZ - 16/10/202421/10/2024 - 10:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3472 - SAT - 18/10/202421/10/2024 - 09:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3471 - SAT - 18/10/202421/10/2024 - 09:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3470 - SAT - 17/10/202418/10/2024 - 09:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3469 - SAT - 16/10/202417/10/2024 - 08:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3468 - SAT - 16/10/202417/10/2024 - 08:52
