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Legislação do Estado: MS
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IPVA - Decreto - 16539 - 26/12/202402/01/2025 - 17:50
Decreto dispõe sobre o prazo de pagamento do crédito tributário relativo ao IPVA
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REGULAMENTAÇÃO - Decreto - 16537 - 26/12/202402/01/2025 - 17:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3535 - SAT - 27/12/202430/12/2024 - 10:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3530 - SAT - 26/12/202427/12/2024 - 09:12
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REGULAMENTO - Decreto - 16538 - 26/12/202427/12/2024 - 09:06
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3529 - SAT - 23/12/202426/12/2024 - 10:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3528 - SAT - 23/12/202426/12/2024 - 10:04
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3527 - SAT - 20/12/202423/12/2024 - 09:08
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3526 - SAT - 19/12/202420/12/2024 - 10:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3525 - SAT - 19/12/202420/12/2024 - 10:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3524 - SAT - 19/12/202420/12/2024 - 10:46
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EXPORTAÇÃO - Resolução - 3417 - SEFAZ - 18/12/202419/12/2024 - 18:10
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3523 - SAT - 18/12/202419/12/2024 - 18:05
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3420 - SEFAZ - 09/12/202419/12/2024 - 17:58
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 536 - 17/12/202419/12/2024 - 11:55
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RECOLHIMENTO - Resolução - 3422 - SEFAZ - 09/12/202419/12/2024 - 09:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3522 - SAT - 17/12/202418/12/2024 - 10:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3521 - SAT - 13/12/202416/12/2024 - 09:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3520 - SAT - 13/12/202416/12/2024 - 09:45
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3519 - SAT - 13/12/202416/12/2024 - 09:40
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3518 - SAT - 13/12/202416/12/2024 - 09:37
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3517 - SAT - 13/12/202416/12/2024 - 09:34
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REGULAMENTO - Decreto - 16530 - 11/12/202412/12/2024 - 11:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3516 - SAT - 10/12/202411/12/2024 - 09:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3515 - SAT - 09/12/202410/12/2024 - 09:02
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 532 - 06/12/202409/12/2024 - 17:32
Campo Grande prorroga prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (REFIS)
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3514 - SAT - 06/12/202409/12/2024 - 10:10
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3513 - SAT - 06/12/202409/12/2024 - 10:07
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IPVA - Decreto - 16529 - 03/12/202404/12/2024 - 11:28
Alteradas as normas da isenção do IPVA relativo à primeira tributação
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REGULAMENTO - Decreto - 16528 - 03/12/202404/12/2024 - 11:25
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a isenção nas operações com gado
