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Legislação do Estado: MG
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AIDF- AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 84 - SMFA - 17/10/202522/10/2025 - 09:44
Belo Horizonte suspende a concessão de novas Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1518 - SUTRI - 17/10/202520/10/2025 - 12:28
Fazenda revoga diversas portarias de substituição tributária
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CRÉDITO - Resolução - 5958 - SF - 09/10/202510/10/2025 - 14:54
Fixados procedimentos para apropriação do crédito do ICMS relativo à entrada de leite
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 5959 - SF - 09/10/202510/10/2025 - 14:54
Minas Gerais concede regime especial para indústrias de laticínios
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REGULAMENTO - Decreto - 49109 - 09/10/202510/10/2025 - 14:52
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção do imposto nas operações com medicamentos
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CRÉDITO - Resolução - 5957 - SF - 09/10/202510/10/2025 - 14:52
Fazenda esclarece sobre o estorno da parcela excedente do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 25525 - 09/10/202510/10/2025 - 14:52
Aprovada Lei que concede benefícios fiscais para o fomento à conectividade e à telefonia celular
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5956 - SEF - 03/10/202504/10/2025 - 20:07
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1517 - SUTRI - 02/10/202503/10/2025 - 12:04
Alterado valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1516 - SUTRI - 02/10/202503/10/2025 - 12:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1515 - SUTRI - 02/10/202503/10/2025 - 11:57
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1514 - SUTRI - 02/10/202503/10/2025 - 11:53
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IPVA - Comunicado - 30 - SAIF - 01/10/202502/10/2025 - 13:38
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 49107 - 30/09/202501/10/2025 - 09:35
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com medicamentos
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 5953 - SEF - 29/09/202530/09/2025 - 10:08
Fazenda dispõe sobre a obrigatoriedade do Registro 1400 da EFD e institui o seu Manual de Orientação
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REGULAMENTO - Decreto - 49106 - 26/09/202529/09/2025 - 09:55
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REGULAMENTO - Decreto - 49105 - 26/09/202529/09/2025 - 09:52
Regulamento do ICMS é alterado com relação à suspensão do imposto
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 271 - SRE - 25/09/202526/09/2025 - 09:47
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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GADO - Portaria - 270 - SRE - 25/09/202526/09/2025 - 09:46
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REGULAMENTO - Decreto - 49103 - 25/09/202526/09/2025 - 09:45
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 49101 - 24/09/202525/09/2025 - 09:47
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 75 - SMFA - 16/09/202519/09/2025 - 10:50
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 5942 - SEF/AGE - 17/09/202518/09/2025 - 12:38
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REGULAMENTO - Decreto - 49099 - 17/09/202518/09/2025 - 12:29
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1511 - SUTRI - 17/09/202518/09/2025 - 12:09
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1510 - SUTRI - 17/09/202518/09/2025 - 12:02
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 49097 - 15/09/202516/09/2025 - 10:11
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REGULAMENTO - Decreto - 49096 - 15/09/202516/09/2025 - 10:04
Regulamento do ICMS é alterado com relação à suspensão do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 49095 - 15/09/202516/09/2025 - 09:56
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1509 - SUTRI - 10/09/202511/09/2025 - 12:12
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
