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Legislação do Estado: MG
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 76 - SAIF - 31/03/202601/04/2026 - 11:50
Portaria altera PMPF para as operações com bebidas alcoólicas
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REGULAMENTO - Decreto - 49204 - 30/03/202631/03/2026 - 12:12
Minas Gerais altera Decreto que introduziu modificações no Regulamento do ICMS
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 49202 - 27/03/202630/03/2026 - 10:21
MG prorroga o prazo de credenciamento de operadoras de telefonia ao programa Alô Minas III
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REGULAMENTO - Decreto - 49201 - 27/03/202630/03/2026 - 09:55
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao serviço de transporte
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 290 - SRE - 26/03/202627/03/2026 - 09:52
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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MOTORISTA - Lei - 11986 - MBH - 25/03/202626/03/2026 - 14:31
Prefeitura de BH regula o transporte remunerado privado individual de passageiros
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DECLARAÇÕES FISCAIS - Decreto - 19527 - 25/03/202626/03/2026 - 12:29
Belo Horizonte revoga a Declaração Eletrônica de Atividades Imobiliárias
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ITCD - Decreto - 49200 - 25/03/202626/03/2026 - 12:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 75 - SAIF - 25/03/202626/03/2026 - 09:50
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REGULAMENTO - Decreto - 49199 - 24/03/202625/03/2026 - 10:06
Regulamento do ICMS é alterado com relação à apresentação do DANFE
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RECOLHIMENTO - Resolução - 6014 - SEF - 23/03/202624/03/2026 - 17:33
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 49197 - 23/03/202624/03/2026 - 17:27
Decreto altera as normas relativas à transferência e utilização de créditos acumulados
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REGULAMENTO - Decreto - 49196 - 23/03/202624/03/2026 - 17:24
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão da NFCom
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 74 - SAIF - 19/03/202620/03/2026 - 12:04
Portaria divulga PMPF para as operações com rações secas tipo pet para cães e gatos
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 49194 - 18/03/202619/03/2026 - 18:26
Decreto concede benefícios fiscais para contribuintes afetados pelas chuvas
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REGULAMENTO - Decreto - 49193 - 17/03/202618/03/2026 - 09:38
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REGULAMENTO - Decreto - 49192 - 17/03/202618/03/2026 - 09:34
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REGULAMENTO - Decreto - 49190 - 13/03/202616/03/2026 - 10:01
RICMS é alterado com relação às operações com caminhão, ônibus, micro-ônibus e seus chassis
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TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - Resolução - 6010 - SEF - 12/03/202613/03/2026 - 09:56
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DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO - Portaria - 289 - SRE - 10/03/202611/03/2026 - 09:54
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 6009 - SEF - 10/03/202611/03/2026 - 09:50
Fixados procedimentos para reconhecimento da isenção do ICMS nas importações de mercadoria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 73 - SAIF - 09/03/202610/03/2026 - 09:52
Alterado PMPF para as operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 72 - SAIF - 09/03/202610/03/2026 - 09:49
Portaria altera PMPF para as operações com bebidas alcoólicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 71 - SAIF - 09/03/202610/03/2026 - 09:46
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 6008 - SEF - 04/03/202605/03/2026 - 09:57
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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VEÍCULO - Decreto - 49188 - 03/03/202604/03/2026 - 09:35
Decreto incorpora à legislação os Convênios 142 e 183/2022 e 24/2024
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IPVA - Comunicado - 9 - SAIF - 02/03/202603/03/2026 - 09:39
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 288 - SRE - 27/02/202602/03/2026 - 10:29
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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TAXA - Decreto - 49186 - 26/02/202627/02/2026 - 13:45
Decreto reduz a taxa para o primeiro emplacamento de veículo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 70 - SAIF - 26/02/202627/02/2026 - 10:29
Alterado PMPF para as operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
