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Legislação do Estado: MG
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 297 - SRE - 27/08/202628/08/2026 - 09:50
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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CADASTRO - Decreto - 19713 - 26/08/202627/08/2026 - 20:14
Belo Horizonte altera as normas relativas ao cadastro de contribuintes
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CADASTRO - Decreto - 19713 - 26/08/202627/08/2026 - 10:20
Belo Horizonte altera as normas relativas ao cadastro de contribuintes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 103 - SAIF - 24/08/202626/08/2026 - 11:41
Divulgados PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 107 - SAIF - 24/08/202626/08/2026 - 10:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 106 - SAIF - 24/08/202626/08/2026 - 10:22
Alterado PMPF para as operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 105 - SAIF - 24/08/202626/08/2026 - 10:18
Portaria altera PMPF para as operações com bebidas alcoólicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 104 - SAIF - 24/08/202626/08/2026 - 10:15
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST para as operações com cervejas e chopes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 102 - SAIF - 24/08/202626/08/2026 - 10:11
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cimento
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 49278 - 14/08/202617/08/2026 - 10:46
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 12108 - 13/08/202614/08/2026 - 12:01
Aprovada Lei que dispõe sobre o reaproveitamento de material didático nas escolas
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Decreto - 49276 - 12/08/202613/08/2026 - 12:08
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REGULAMENTO - Decreto - 49275 - 11/08/202612/08/2026 - 09:59
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 49274 - 11/08/202612/08/2026 - 09:57
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 49273 - 10/08/202611/08/2026 - 09:59
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 49272 - 10/08/202611/08/2026 - 09:55
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 6060 - SEF - 04/08/202605/08/2026 - 09:15
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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REGULAMENTO - Decreto - 49270 - 03/08/202604/08/2026 - 10:43
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cadastro de produtor rural e suspensão do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 49269 - 03/08/202604/08/2026 - 10:40
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IPVA - Comunicado - 24 - SAIF - 03/08/202604/08/2026 - 10:29
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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APURAÇÃO - Portaria - 296 - SRE - 30/07/202631/07/2026 - 14:32
Alterados os requisitos para adoção da apuração do ICMS a partir de informações da EFD
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 295 - SRE - 30/07/202631/07/2026 - 09:55
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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DÉBITO FISCAL - Lei - 12097 - 29/07/202630/07/2026 - 09:52
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CRÉDITO ACUMULADO - Instrução Normativa - 1 - SUTRI - 29/07/202630/07/2026 - 09:46
Fazenda dispõe sobre a hipótese de transferência de crédito acumulado de ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 49263 - 28/07/202629/07/2026 - 09:24
Regulamento do ICMS é alterado com relação à importação de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 49261 - 21/07/202622/07/2026 - 10:04
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 49259 - 16/07/202617/07/2026 - 12:49
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 49258 - 16/07/202617/07/2026 - 12:47
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de crédito presumido
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 101 - SAIF - 16/07/202617/07/2026 - 10:23
Portaria altera PMPF para as operações com cosméticos, perfumaria e artigos de higiene pessoal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 100 - SAIF - 16/07/202617/07/2026 - 10:19
Alterado PMPF para as operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
