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Legislação do Estado: GO
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9623 - 03/03/202004/03/2020 - 11:58
Estado prorroga a redução da base de cálculo do ICMS para operações com gado
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9622 - 03/03/202004/03/2020 - 11:38
Governo dispõe sobre o crédito outorgado do ICMS para investimentos em infraestrutura
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9615 - 20/02/202028/02/2020 - 10:14
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9613 - 18/02/202019/02/2020 - 12:51
Estado dispõe sobre o termo de credenciamento de substituto tributário
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 9610 - 14/02/202017/02/2020 - 13:25
Governador declara facultativo o ponto no período de carnaval
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SIF - 07/02/202010/02/2020 - 10:38
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SOJA - Instrução Normativa - 2 - SIF - 30/01/202031/01/2020 - 12:22
Sefaz divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 20752 - 21/01/202022/01/2020 - 12:32
Estado promove alteração no processo tributário administrativo
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DOMICÍLIO FISCAL - Decreto - 215 - 20/01/202021/01/2020 - 13:49
Goiânia institui o Portal do Contribuinte e o Domicílio Tributário Eletrônico
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DÉBITO FISCAL - Lei - 20738 - 17/01/202021/01/2020 - 12:40
Aprovada Lei que altera as medidas facilitadoras para quitação de débitos fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 20737 - 17/01/202021/01/2020 - 12:26
Goiás prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas Fomentar e Produzir
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ESTABELECIMENTO - Lei - 20734 - 17/01/202021/01/2020 - 12:15
Estabelecimentos deverão disponibilizar um exemplar em braile do Código de Defesa do Consumidor
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DÉBITO FISCAL - Lei - 20732 - 17/01/202021/01/2020 - 12:01
Estado autoriza a compensação de débitos fiscais com precatórios judiciais
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9592 - 15/01/202016/01/2020 - 12:36
Estado prorroga a redução da base de cálculo do ICMS para querosene de aviação
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SUPERMERCADO - Lei - 20727 - 15/01/202016/01/2020 - 12:02
Supermercados deverão disponibilizar funcionários para auxíliar pessoas com deficiência
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9591 - 14/01/202015/01/2020 - 15:50
Goiás altera normas relativas a utilização de benefícios fiscais
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9588 - 27/12/201930/12/2019 - 17:11
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 20676 - 26/12/201927/12/2019 - 15:01
Estado dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 20677 - 26/12/201927/12/2019 - 14:26
Goiás dispõe sobre a reinstituição de incentivos fiscais relativos ao ICMS
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 180 - SRE - 19/12/201923/12/2019 - 11:19
Sefaz altera regras para dispensa da antecipação tributária do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 4 - SEFIN - 16/12/201923/12/2019 - 11:10
Goiânia divulga o índice para atualização dos valores em 2020
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 197 - SEFIN - 16/12/201923/12/2019 - 10:41
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PRAZO - Instrução Normativa - 1451 - GSE - 17/12/201919/12/2019 - 11:55
Sefaz altera o prazo para pagamento do ICMS pelos beneficiários do Fomentar
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1450 - GSE - 17/12/201919/12/2019 - 11:39
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IPVA - Instrução Normativa - 1449 - GSE - 16/12/201919/12/2019 - 11:21
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2857 - 17/12/201918/12/2019 - 14:15
Município de Goiânia cancela débitos fiscais legalmente prescritos
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 9577 - 12/12/201913/12/2019 - 14:16
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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DESMONTE DE VEÍCULOS - Lei - 20465 - 12/12/201913/12/2019 - 14:09
Alterada Lei que disciplina a atividade de desmonte de veículos
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 20643 - 12/12/201913/12/2019 - 12:13
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9575 - 06/12/201909/12/2019 - 11:28
Governador prorroga créditos outorgados de ICMS para contribuintes com regime especial
