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Legislação do Estado: GO
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TOMATE - Instrução Normativa - 77 - SIF - 10/07/202613/07/2026 - 15:48
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 78 - SIF - 10/07/202613/07/2026 - 15:48
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com minerio
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LARANJA - Instrução Normativa - 76 - SIF - 10/07/202613/07/2026 - 15:48
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com laranja
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 24441 - 10/07/202613/07/2026 - 11:38
Goiás concede crédito outorgado do ICMS no âmbito do programa Progoiás
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 24440 - 10/07/202613/07/2026 - 11:38
Goiás concede crédito outorgado do ICMS para empreendimentos industriais
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10951 - 03/07/202609/07/2026 - 11:37
Goiás promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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BATATA - Instrução Normativa - 75 - SIF - 02/07/202606/07/2026 - 12:39
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com batata
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ARROZ - Instrução Normativa - 74 - SIF - 02/07/202606/07/2026 - 12:35
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com arroz
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ALGODÃO - Instrução Normativa - 73 - SIF - 30/06/202602/07/2026 - 11:59
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com algodão
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 24391 - 29/06/202630/06/2026 - 23:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 72 - SIF - 29/06/202630/06/2026 - 17:38
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 10936 - 25/06/202626/06/2026 - 10:59
Goiás dispõe sobre o crédito outorgado do ICMS nas operações com feijão
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 71 - SIF - 23/06/202625/06/2026 - 14:48
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com miheto
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TOMATE - Instrução Normativa - 69 - SIF - 23/06/202625/06/2026 - 14:48
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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MILHO - Instrução Normativa - 70 - SIF - 23/06/202625/06/2026 - 14:48
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 66 - SIF - 19/06/202623/06/2026 - 12:42
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com fumo em corda
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 67 - SIF - 19/06/202623/06/2026 - 12:42
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com pneumáticos
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 68 - SIF - 19/06/202623/06/2026 - 12:42
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com sucata
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 65 - SIF - 19/06/202623/06/2026 - 12:42
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com batráquios
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 10929 - 22/06/202623/06/2026 - 12:35
Goiás dispõe sobre fruição de benefícios fiscais vinculadas a incentivos fiscais federais
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CRÉDITO OUTORGADO - Lei - 24363 - 22/06/202623/06/2026 - 11:01
Aprovada Lei que concede credito outorgado do ICMS nas operações com feijão
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ALHO - Instrução Normativa - 64 - SIF - 19/06/202622/06/2026 - 15:34
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com alho
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 63 - SIF - 19/06/202622/06/2026 - 15:34
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 102 - 19/06/202622/06/2026 - 10:54
Goiânia estabelece horário de funcionamento no dia de jogo da Seleção Brasileira
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 10925 - 12/06/202615/06/2026 - 10:33
Governo Estadual estabelece horário de expediente nas repartições públicas durante a Copa do Mundo
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IPVA - Instrução Normativa - 229 - SRE - 09/06/202611/06/2026 - 12:20
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 61 - SIF - 03/06/202608/06/2026 - 15:16
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com manteiga
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LEITE - Instrução Normativa - 60 - SIF - 03/06/202608/06/2026 - 15:16
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com leite
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QUEIJO - Instrução Normativa - 62 - SIF - 03/06/202608/06/2026 - 15:16
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com queijo
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LARANJA - Instrução Normativa - 59 - SIF - 03/06/202608/06/2026 - 15:16
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com laranja
