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Legislação do Estado: ES
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ALÍQUOTA - Decreto - 22344 - 31/05/202301/06/2023 - 12:51
Vitória altera normas para aplicação de alíquotas diferenciadas do ISS
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Lei - 11830 - 25/05/202326/05/2023 - 07:17
Aprovada Lei que institui o Fundo de Aval do Microcrédito do Estado do Espírito Santo
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 83 - -S SEFAZ - 15/05/202316/05/2023 - 08:00
Sefaz revoga o Termo de Acordo que autoriza o crédito presumido nas operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 5392 - -R - 09/05/202310/05/2023 - 08:22
Estado altera regras para autenticação e encadernação do Livro Movimentação de Combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 31 - -R SEFAZ - 24/04/202302/05/2023 - 08:55
Sefaz altera a lista de certificação de cachaça, gin e uísque artesanais
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 22127 - 27/04/202328/04/2023 - 08:32
Prefeito de Vitória transfere o ponto facultativo nas repartições públicas
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REGULAMENTO - Decreto - 5381 - -R - 27/04/202328/04/2023 - 08:13
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REGULAMENTO - Decreto - 5380 - -R - 27/04/202328/04/2023 - 07:47
Estado esclarece sobre o regime de tributação monofásica nas operações com combustíveis
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 11813 - 24/04/202325/04/2023 - 08:00
Aprovada Lei que concede incentivos fiscais ao setor de panificação no âmbito do Compete/ES
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IPTU - Lei - 22098 - 19/04/202319/04/2023 - 08:44
Vitória esclarece sobre a isenção do IPTU para o retrofit de imóveis localizados no bairro Centro
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Lei - 11810 - 18/04/202319/04/2023 - 08:26
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1 - SEFAZ - 10/04/202313/04/2023 - 09:50
Vitória estabelece procedimentos de autorregularização no âmbito da Sefaz
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REGULAMENTO - Decreto - 5363 - -R - 11/04/202312/04/2023 - 10:02
Estado dispensa a emissão da NF-e na remessa de bens para prestação de serviços automotores
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REGULAMENTO - Decreto - 5359 - -R - 03/04/202304/04/2023 - 07:38
Estado esclarece sobre a alíquota do ICMS nas operações com óleo diesel e biodiesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 28 - -R SEFAZ - 31/03/202303/04/2023 - 07:46
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 25 - -R SEFAZ - 31/03/202303/04/2023 - 07:40
Sefaz altera a lista de certificação de cervejas e chopes artesanais produzidos por microcervejarias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 22 - -R SEFAZ - 27/03/202329/03/2023 - 07:13
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Lei - 11785 - 23/03/202324/03/2023 - 08:09
Espírito Santo institui o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 5336 - -R - 15/03/202316/03/2023 - 08:08
Governador esclarece sobre a alíquota do ICMS nas operações com veículos automotores
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REGULAMENTO - Decreto - 5337 - -R - 15/03/202316/03/2023 - 08:08
Estado dispõe sobre a não incidência do ICMS nas contas de água, luz e telefone de igrejas e templos
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REGULAMENTO - Decreto - 5338 - -R - 15/03/202316/03/2023 - 08:08
ES esclarece sobre a inscrição no cadastro de contribuinte de escritórios compartilhados
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REGULAMENTO - Decreto - 5339 - -R - 15/03/202316/03/2023 - 08:08
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REGULAMENTO - Decreto - 5340 - -R - 15/03/202316/03/2023 - 08:08
Estado esclarece sobre a emissão de documentos fiscais nas operações de consignação mercantil
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REGULAMENTO - Decreto - 5335 - -R - 15/03/202316/03/2023 - 08:08
Estado altera normas relativas à emissão de documentos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 5322 - -R - 01/03/202302/03/2023 - 08:48
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REGULAMENTO - Decreto - 5303 - -R - 10/02/202313/02/2023 - 07:42
Estado esclarece sobre o recolhimento do ICMS devido no serviço de transporte
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FERIADO - Decreto - 273 - -S - 02/02/202303/02/2023 - 10:12
Divulgado o calendário de feriados e pontos facultativos estaduais de 2023
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REGULAMENTO - Decreto - 5297 - -R - 01/02/202302/02/2023 - 08:46
Estado esclarece sobre a extensão de estabelecimento em espaço locado em corredor de Shopping center
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 10 - -R SEFAZ - 31/01/202301/02/2023 - 07:39
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 4 - SMF - 19/01/202331/01/2023 - 09:23
Vitória fixa os prazos para recolhimento do ISS pelos profissionais autônomos
