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Legislação do Estado: DF
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CESTA BÁSICA - Lei - 7371 - 28/12/202329/12/2023 - 09:04
Prorrogada redução de base de cálculo do ICMS para produtos da cesta básica
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VALORES - Ato Declaratório - 35 - SUREC - 26/12/202327/12/2023 - 09:32
Fazenda atualiza valores mencionados na legislação tributária
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Lei - 7366 - 26/12/202327/12/2023 - 09:28
DF institui multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à DES-IF
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2429 - 18/12/202319/12/2023 - 07:03
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2426 - 18/12/202319/12/2023 - 07:01
Distrito Federal homologa Convênios ICMS que concedem isenção
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ALHO - Decreto - 45287 - 15/12/202318/12/2023 - 07:35
DF adere à concessão de benefícios fiscais nas operações com alho
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 416 - SEF - 07/12/202313/12/2023 - 10:05
Fazenda estabelece procedimentos para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 45222 - 29/11/202330/11/2023 - 09:32
DF altera normas do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal
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IPTU - Portaria - 393 - SEF - 17/11/202322/11/2023 - 10:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 12 - SUREC - 17/11/202321/11/2023 - 07:07
Distrito Federal altera normas relativas à restituição e complementação do ICMS-ST
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IPVA - Portaria - 377 - SEF - 14/11/202317/11/2023 - 09:19
DF fixa as datas de vencimento das parcelas do IPVA para o exercício de 2024
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 45172 - 16/11/202317/11/2023 - 09:16
DF altera normas relativas ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - SUREC - 14/11/202316/11/2023 - 07:40
Distrito Federal altera normas relativas à restituição e complementação do ICMS-ST
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 369 - SEF - 09/11/202313/11/2023 - 07:03
Distrito Federal dispõe sobre o crédito presumido nas operações operações com óleo diesel B
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REGULAMENTO - Decreto - 45151 - 09/11/202310/11/2023 - 09:25
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REGULAMENTO - Decreto - 45150 - 09/11/202310/11/2023 - 09:21
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária
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PLANO DE SAÚDE - Portaria - 358 - SEF - 31/10/202303/11/2023 - 09:12
DF altera normas para utilização do Módulo Cooperativas e Planos de Saúde - Deduções Legais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7329 - 31/10/202301/11/2023 - 07:54
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REGULAMENTO - Decreto - 45111 - 26/10/202327/10/2023 - 10:07
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 45110 - 26/10/202327/10/2023 - 10:05
DF regulamenta o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Lei - 7328 - 26/10/202327/10/2023 - 09:51
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 1025 - 25/10/202326/10/2023 - 07:13
DF institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2023
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CADASTRO - Portaria - 348 - SEF - 18/10/202324/10/2023 - 09:07
Fazenda autoriza a suspensão de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7326 - 20/10/202323/10/2023 - 09:39
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REGULAMENTO - Decreto - 45072 - 17/10/202318/10/2023 - 09:40
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REGULAMENTO - Decreto - 45058 - 11/10/202316/10/2023 - 07:22
Distrito Federal implementa disposições aprovadas pelo Confaz
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 10 - SUREC - 09/10/202310/10/2023 - 07:18
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REGULAMENTO - Decreto - 45009 - 27/09/202328/09/2023 - 11:31
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Portaria - 290 - SEF - 14/09/202315/09/2023 - 08:55
Fazenda dispensa da afixação de placa de identificação para depósito fechado
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 287 - SEF - 12/09/202315/09/2023 - 07:58
Fazenda esclarece sobre a emissão de documento fiscal nas operações com rochas ornamentais
