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Legislação do Estado: CE
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REGULAMENTO - Decreto - 37171 - 02/03/202605/03/2026 - 10:43
Estado concede benefícios na implantação de Centro Internacional de Conexões de Voos HUB
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 37145 - 12/02/202619/02/2026 - 10:21
Ceará esclarece sobre a quantidade de parcelas do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas
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CONVÊNIO - Decreto - 37146 - 12/02/202619/02/2026 - 10:21
Estado ratifica e incorpora à legislação tributária Convênios ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 18 - SEFAZ - 03/02/202613/02/2026 - 10:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - SEFAZ - 04/02/202613/02/2026 - 10:03
Sefaz altera a lista de produtos de informática sujeitos à substituição tributária
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PROGRAMA CONTRIBUINTE CIDADÃO - Instrução Normativa - 19 - SEFAZ - 03/02/202613/02/2026 - 10:03
Sefaz altera o Programa de Conformidade Tributária denominado Contribuinte Pai d’Égua
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 16 - SEFAZ - 03/02/202613/02/2026 - 10:03
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 37132 - 10/02/202611/02/2026 - 10:09
Ceará disciplina o expediente nos órgãos e entidades da administração pública estadual
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Instrução Normativa - 4 - SEFIN - 03/02/202610/02/2026 - 22:25
Sefin reconhece a nulidade das Instruções Normativas 1/2026 e 3/2026
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REGULAMENTO - Decreto - 37123 - 06/02/202610/02/2026 - 10:21
Estado revoga a manutenção do crédito nas operações isentas com energia solar e eólica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 14 - SEFAZ - 28/01/202609/02/2026 - 10:43
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 15 - SEFAZ - 02/02/202609/02/2026 - 10:31
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Instrução Normativa - 3 - SEFIN - 29/01/202604/02/2026 - 11:01
Sefin esclarece sobre o reconhecimento administrativo da não incidência ITBI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 13 - SEFAZ - 28/01/202604/02/2026 - 10:45
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 11 - SEFAZ - 26/01/202603/02/2026 - 14:42
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 35 - SEFAZ - 27/01/202603/02/2026 - 11:14
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Instrução Normativa - 1 - SEFIN - 15/01/202627/01/2026 - 10:40
Sefin disciplina o reconhecimento administrativo da não incidência ITBI
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INCENTIVO FISCAL - Portaria Conjunta - 1 - SEFAZ/SESPORT - 21/01/202627/01/2026 - 10:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 08/01/202619/01/2026 - 10:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ - 08/01/202619/01/2026 - 10:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SEFAZ - 08/01/202619/01/2026 - 10:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 05/01/202608/01/2026 - 10:51
Sefaz divulga novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com energéticos e isotônicos
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 157 - SEFAZ - 29/12/202508/01/2026 - 10:45
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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IPTU - Edital de Lançamento - 0 - 02/01/202607/01/2026 - 10:59
Município de Fortaleza divulga a notificação de lançamento para pagamento do IPTU/2026
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EXPORTAÇÃO - Decreto - 37056 - 30/12/202502/01/2026 - 12:03
Estado prorroga as medidas mitigadoras dos efeitos causados pelo aumento tarifário pelos EUA
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 16567 - 29/12/202530/12/2025 - 13:19
Prefeito de Fortaleza decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 37041 - 29/12/202530/12/2025 - 13:11
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 37037 - 23/12/202526/12/2025 - 13:24
Ceará concede crédito outorgado do ICMS nas operações operações com óleo diesel
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PARCELAMENTO - Decreto - 37038 - 23/12/202526/12/2025 - 10:34
Estado concede parcelamento do ICMS das vendas a prazo realizadas por varejistas
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NOTA FISCAL - Decreto - 37029 - 22/12/202523/12/2025 - 11:38
Ceará esclarece sobre a emissão da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação
