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Legislação do Estado: CE
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REGULAMENTO - Decreto - 35580 - 15/10/202620/10/2026 - 11:01
Estado esclarece sobre o encerramento do diferimento do ICMS na importação de mercadorias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 97 - SEFAZ - 15/10/202620/10/2026 - 11:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 100 - SEFAZ - 15/10/202620/10/2026 - 11:01
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35579 - 15/10/202620/10/2026 - 11:01
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 99 - SEFAZ - 13/10/202619/10/2026 - 10:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 98 - SEFAZ - 13/10/202619/10/2026 - 10:24
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 95 - SEFAZ - 08/10/202616/10/2026 - 10:57
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 37576 - 14/10/202615/10/2026 - 10:37
Governador esclarece sobre o ponto facultativo em comemoração ao dia do Servidor Público
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CONVÊNIO - Decreto - 37575 - 08/10/202614/10/2026 - 11:19
Estado ratifica e incorpora à legislação tributária Convênios ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 37572 - 08/10/202614/10/2026 - 11:11
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 94 - SEFAZ - 30/09/202606/10/2026 - 10:49
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 88 - SEFAZ - 04/09/202615/09/2026 - 10:49
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RECOLHIMENTO - Decreto - 37542 - 09/09/202614/09/2026 - 11:41
Estado concede parcelamento do ICMS ao varejista que aderir à campanha Fortaleza Liquida - 2026
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 87 - SEFAZ - 28/08/202604/09/2026 - 10:32
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 86 - SEFAZ - 25/08/202631/08/2026 - 11:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 85 - SEFAZ - 25/08/202631/08/2026 - 11:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SEFAZ - 05/01/202621/08/2026 - 13:40
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 05/01/202621/08/2026 - 13:40
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 80 - SEFAZ - 12/08/202621/08/2026 - 12:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 81 - SEFAZ - 12/08/202621/08/2026 - 12:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 79 - SEFAZ - 12/08/202621/08/2026 - 12:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 78 - SEFAZ - 06/08/202612/08/2026 - 11:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 77 - SEFAZ - 06/08/202612/08/2026 - 11:06
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 76 - SEFAZ - 24/07/202606/08/2026 - 20:23
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37500 - 31/07/202604/08/2026 - 10:59
Estado dispõe sobre as condições para aprovação de incentivos fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37499 - 31/07/202604/08/2026 - 10:59
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37498 - 31/07/202604/08/2026 - 10:59
Ceará dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com medicamentos
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Lei - 19849 - 16/07/202617/07/2026 - 14:15
Aprovada Lei que institui a Política Estadual de Incentivo à implantação de SAEB
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37472 - 14/07/202617/07/2026 - 11:59
Estado interrompe o diferimento do ICMS nas operações internas com sucatas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37341 - 14/07/202617/07/2026 - 11:40
Estado ratifica e incorpora à legislação tributária Convênios ICMS
