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Legislação do Estado: BA
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CAFÉ - Instrução Normativa - 17 - SAT - 09/04/201410/04/2014 - 07:41
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 14 a 20-4-2014
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IPTU - Decreto - 24896 - 08/04/201409/04/2014 - 07:37
Salvador prorroga redução do IPTU para clube social e recreativo
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CAFÉ - Instrução Normativa - 15 - SAT - 03/04/201404/04/2014 - 06:51
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 7 a 13-4-2014
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 24884 - 02/04/201403/04/2014 - 11:30
Salvador dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais durante a Copa do Mundo 2014
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 14 - SEFAZ - 01/04/201402/04/2014 - 07:17
Fazenda aprova o aplicativo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 24880 - 01/04/201402/04/2014 - 07:08
Salvador regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Decreto - 15004 - 26/03/201427/03/2014 - 07:58
Bahia regulamenta o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal
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CAFÉ - Instrução Normativa - 14 - SAT - 26/03/201427/03/2014 - 06:49
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 31-3 a 6-4-2014
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CAFÉ - Instrução Normativa - 13 - SAT - 19/03/201420/03/2014 - 07:13
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 24 a 30-3-2014
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 14991 - 13/03/201414/03/2014 - 07:51
Estado fixa novos prazos para entrega da EFD e para o pagamento da taxa de incêndio
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CAFÉ - Instrução Normativa - 12 - SAT - 12/03/201413/03/2014 - 07:51
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 17 a 23-3-2014
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24823 - 11/03/201412/03/2014 - 07:24
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CAFÉ - Instrução Normativa - 11 - SAT - 07/03/201410/03/2014 - 11:24
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 10 a 16-3-2014
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24808 - 24/02/201407/03/2014 - 20:46
Salvador disciplina a apuração da base de cálculo do ISS das atividades sob o regime de estimativa
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 10 - SEFAZ/DGRM - 25/02/201407/03/2014 - 20:15
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RECOLHIMENTO - Decreto - 14976 - 27/02/201407/03/2014 - 19:38
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CAFÉ - Instrução Normativa - 10 - SAT - 26/02/201427/02/2014 - 19:56
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 3 a 9-3-2014
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 24804 - 20/02/201421/02/2014 - 12:09
Prefeito estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24803 - 20/02/201421/02/2014 - 12:02
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 8 - SEFAZ/DGRM - 19/02/201420/02/2014 - 08:01
Aprovado o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional
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CAFÉ - Instrução Normativa - 9 - SAT - 19/02/201420/02/2014 - 07:48
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 24-2 a 2-3-2014
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 12959 - 14/02/201417/02/2014 - 09:59
Fixadas normas relativas à venda e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 12958 - 14/02/201417/02/2014 - 08:04
Estado dispõe sobre a forma de entrega de produtos ou de realização de serviços
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BEBIDA - Instrução Normativa - 7 - SAT - 13/02/201414/02/2014 - 07:37
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CAFÉ - Instrução Normativa - 8 - SAT - 12/02/201413/02/2014 - 07:45
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 16 a 23-2-2014
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TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - Lei - 8554 - 05/02/201406/02/2014 - 07:21
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CAFÉ - Instrução Normativa - 6 - SAT - 05/02/201406/02/2014 - 07:06
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 10 a 16-2-2014
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 24753 - 03/02/201404/02/2014 - 11:11
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Decreto - 24752 - 03/02/201404/02/2014 - 11:03
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IPTU - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ/DGRM - 30/01/201431/01/2014 - 09:08
Fazenda estabelece os procedimentos para impugnação do lançamento do IPTU e da TRSD
