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Legislação do Estado: BA
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 24882 - 16/10/202619/10/2026 - 11:56
Bahia transfere o ponto facultativo em comemoração ao dia do Servidor Público
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ÁLCOOL - Decreto - 24883 - 16/10/202619/10/2026 - 11:50
Bahia dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível
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REPARTIÇÃO FISCAL - Decreto - 42453 - 13/10/202615/10/2026 - 11:55
Salvador esclarece sobre o ponto facultativo do Dia do Servidor Público
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - SAT - 30/09/202606/10/2026 - 18:31
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REGULAMENTO - Decreto - 24829 - 23/09/202624/09/2026 - 12:27
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ/DRM - 28/08/202601/09/2026 - 10:36
Salvador aprova o procedimento de geração do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 24776 - 31/08/202601/09/2026 - 09:54
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de diferimento
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10005 - 10/07/202614/07/2026 - 09:27
Salvador dispõe sobre a conferência de mercadorias nos estabelecimentos comerciais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - SAT - 07/07/202608/07/2026 - 10:16
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Instrução Normativa - 3 - SEFAZ/DRM - 03/06/202609/06/2026 - 09:31
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Decreto - 41810 - 02/06/202605/06/2026 - 10:34
Salvador altera as normas do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos
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CADASTRO - Decreto - 41758 - 20/05/202622/05/2026 - 10:28
Salvador modifica a classificação de risco das atividades econômicas
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REGULAMENTO - Decreto - 24540 - 13/05/202614/05/2026 - 12:13
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24538 - 11/05/202612/05/2026 - 09:42
Governo fixa prazo especial para recolhimento do ICMS na campanha “Liquida Bahia - 2026”
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 58 - SEFAZ - 06/05/202607/05/2026 - 11:44
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Portaria - 51 - Sefaz - 24/04/202627/04/2026 - 13:26
Fazenda esclarece sobre o valor unitário mínimo para emissão de documentos de arrecadação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SAT - 16/04/202617/04/2026 - 09:44
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 27/03/202631/03/2026 - 13:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SAT - 11/03/202612/03/2026 - 09:47
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 3 - SAT - 11/03/202612/03/2026 - 09:42
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REGULAMENTO - Decreto - 24401 - 04/03/202605/03/2026 - 09:36
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IPTU - Decreto - 41488 - 26/02/202602/03/2026 - 09:45
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 30 - SEFAZ - 23/02/202624/02/2026 - 11:27
Fazenda altera regras relativas à Escrituração Fiscal Digital
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24359 - 12/02/202613/02/2026 - 09:40
Fixado prazo especial do ICMS para participantes da campanha “Liquida Salvador 2026"
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Instrução Normativa - 1 - SAT - 09/02/202611/02/2026 - 11:53
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IPVA - Portaria - 24 - SEFAZ - 10/02/202611/02/2026 - 11:40
Fazenda prorroga o prazo para pagamento do IPVA do exercício de 2026 em cota única
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Portaria - 20 - SEFAZ - 03/02/202604/02/2026 - 13:50
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RECOLHIMENTO - Decreto - 41245 - 16/12/202518/12/2025 - 11:55
Salvador prorroga o prazo para o pagamento do ISS de dezembro/2025
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 9 - SEFAZ - 05/12/202510/12/2025 - 09:45
Salvador dispõe sobre os procedimentos para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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IPVA - Portaria - 163 - SEFAZ - 05/12/202508/12/2025 - 10:24
