Proposta isenta IPI de ambulância durante calamidade pública
O Projeto de Lei 1252/20 isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ambulâncias, helicópteros e aeronaves adquiridos para prestação de serviços à saúde. A isenção só é válida depois que for publicado decreto de calamidade pública.
Pela proposta, da deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP), esses veículos podem ser adquiridos por instituições sem fins lucrativos para atuação apenas na área de atenção à saúde ou por estados e municípios.
Segundo Gurgel, é preciso adequar a legislação às novas situações vivenciadas pela população brasileira.
FONTE: Agência Câmara
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TR | 26/03 | 0,1100% |
Dep. até 3-5-12 |
28/03 | 0,5615% |
Dep. após 3-5-12 | 28/03 | 0,5615% |