CCJ aprova acordo entre Brasil e Rússia para evitar bitributação e evasão fiscal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou acordo internacional entre Brasil e Rússia sobre temas tributários. O Projeto de Decreto Legislativo 297/15 ratifica a Convenção, assinada em novembro de 2004, em que Rússia e Brasil definem regras para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matérias relacionadas a impostos sobre a renda de pessoas e empresas.
A Convenção foi encaminhada para reexame pelo Legislativo porque, de acordo com o Executivo, foi examinada e aprovada pelo Congresso Nacional de forma incompleta. Além da Convenção, é preciso aprovar ainda um protocolo adicional assinado entre os dois países.
O relator, deputado Felipe Maia (DEM-RN), afirmou que não passaram pelo crivo de deputados e senadores três itens do protocolo, bem como o fecho e as assinaturas. A aprovação pelo Congresso é requisito para que os acordos internacionais sejam colocados em prática.
O texto, de acordo com o governo federal, tem objetivo de preservar o poder de tributação das principais modalidades de rendimentos na fonte pagadora, ainda que de forma compartilhada com outro país.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se limita a analisar se o texto está de acordo com a Constituição, as leis federais e a técnica legislativa. De acordo com o relator, o texto cumpre todos os requisitos.
Tramitação
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação e agora segue para análise no Plenário da Câmara dos Deputados.
FONTE: Agência Câmara
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 19/04 | R$5,22630 |
Dolar V | 19/04 | R$5,22690 |
Euro C | 19/04 | R$5,56810 |
Euro V | 19/04 | R$5,57080 |
TR | 18/04 | 0,0672% |
Dep. até 3-5-12 |
19/04 | 0,5990% |
Dep. após 3-5-12 | 19/04 | 0,5990% |